ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.06.1998.

Aos dezenove dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Quadragésima Sexta Sessão Ordinária e das Atas da Quadragésima Sétima Sessão Ordinária, da Décima Nona, da Vigésima, da Vigésima Primeira e da Vigésima Segunda Sessões Solenes e da Primeira Sessão Extraordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Cláudio Sebenelo, a Indicação nº 56/98 (Processo nº 1967/98); pela Vereadora Clênia Maranhão, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, a Indicação nº 47/98 (Processo nº 1855/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 258, 259 e 260/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 180/98, do Senhor Jorge Scartezzini, Juiz Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Notificação nº 418/98, do Senhor Barjas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde; Cartão da Senhora Maria Beatriz Gomes da Silva, Secretária de Estado da Educação/RS; Telegramas, do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Eládio do Brasil, do Gabinete do Governador do Estado/RS; do Senhor Sepúlveda Pertence, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça; do Senhor Flávio Vaz Netto, Secretário dos Transportes do Estado/RS; do Senhor Pedro Henrique Bronstup, Presidente da Associação Gaúcha de Obras e Saneamento - AGEOS; do Senhor Luiz Antônio Tirelo, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado/RS; da Diretoria Brita Portoalegrense; do Deputado José Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 05/98, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Clênia Maranhão, e 11/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/98, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Projeto de Resolução nº 29/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 82/98, este discutido pelos Vereadores Carlos Garcia e Clênia Maranhão; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 51/98, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 81/98, este discutido pelo Vereador Carlos Garcia, 83 e 84/98, os Projetos de Resolução nºs 24, 25 e 26/98; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 78 e 80/98. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria da Vereadora Maria do Rosário, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 61/97 (Processo nº 1231/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações acerca do trabalho realizado pelos postos de saúde localizados em Porto Alegre, afirmando que tal trabalho vem se mostrando satisfatório e salientando a importância da busca desses postos pela população, para que não ocorra sobrecarga de serviço junto ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Ainda, parabenizou o Vereador Eliseu Sabino, pelo atendimento espiritual realizado junto a presídios da Capital. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário reportou-se a artigo publicado no Jornal Zero Hora do dia dezoito de junho do corrente, o qual noticiava a preocupação manifestada por trabalhadores norte-americanos da empresa General Motors, face à redução do número de vagas e ao não cumprimento, por essa empresa, de normas de segurança no trabalho. Também, teceu críticas à atuação do Governo Estadual, principalmente no tocante ao uso de recursos públicos para atrair empreendimentos transnacionais. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, no que concerne a manifestações de trabalhadores norte-americanos da empresa General Motors. Afirmou a importância da instalação dessa montadora no Rio Grande do Sul, em especial para o combate ao desemprego no Estado. O Vereador Gilberto Batista congratulou-se com o Vereador Eliseu Sabino pelo trabalho realizado por Sua Excelência junto a presídios da Capital. Declarou a necessidade de uma maior atenção do poder público com a área da saúde, salientando a superlotação observada nos hospitais de Porto Alegre e aconselhando a população a buscar atendimento junto aos postos de saúde da Cidade. O Vereador Fernando Záchia defendeu a instalação de uma sinaleira para pedestres na Avenida Carlos Gomes, entre as Avenidas Nilo Peçanha e Protásio Alves, comentando problemas de trânsito atualmente observados nessa área e registrando ter recebido abaixo-assinado de moradores do local favoráveis à instalação dessa sinaleira. O Vereador Carlos Garcia registrou denúncias recebidas de usuários do Posto nº 04 do Instituto Nacional de Seguridade Social, INSS, localizado na Avenida Bento Gonçalves, de que qualquer tipo de serviço ali solicitado implicaria no enfrentamento de longas filas, e solicitou providências para garantir um atendimento mais ágil e efetivo para a comunidade usuária. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Maria do Rosário, este adendado pelo Vereador Elói Guimarães, e Juarez Pinheiro, solicitando alterações na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou que o resultado correto da votação da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98, ocorrida durante a Quadragésima Nona Sessão Ordinária, foi de quinze votos SIM e quinze votos NÃO e não de quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, conforme anunciado naquela Sessão. Neste sentido, salientou que, nos termos da alínea “o”, inciso I do artigo 19 do Regimento, cabe à Presidência dos trabalhos o voto de desempate, sendo que Sua Excelência votava SIM, ficando o resultado final de dezesseis votos SIM e quinze votos NÃO, declarando-se aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98. Foi aprovado o Requerimento nº 141/98 (Processo nº 1768/98 - Período de Comunicações destinado a homenagear o Senhor Leônidas Rangel Xausa), de autoria do Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 41/92 (Processo nº 725/92). Foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 69/98, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum, Elói Guimarães, Carlos Garcia, Reginaldo Pujol e Maria do Rosário. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando retirada dos destaque solicitados à votação dos artigos 307, 295, 266, 219 e 104 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97). Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/98, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini e Nereu D'Ávila. Na ocasião, a Vereadora Clênia Maranhão formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, Requerimento este posteriormente retirado pela Autora, e o Senhor Presidente, respondendo a questionamentos do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca das inscrições para a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, e, respondendo à Questão de Ordem do Vereador Nereu D'Ávila, prestou informações acerca da ordem de votação da matéria em pauta. Também, os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e dezoito minutos às onze horas e vinte minutos, nos termos regimentais. A seguir, foram apregoadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscritas pela Vereadora Maria do Rosário, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97), tendo sido, posteriormente, apregoado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Emenda nº 02 a este Projeto. Também, foi registrada a presença do Vereador Paulo Josué, da Câmara Municipal de Canoas. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, o qual foi discutido pelos Vereadores Antônio Losada, Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, João Dib, Henrique Fontana, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo, tendo os Vereadores Gerson Almeida e Maria do Rosário cedido seus tempos de discussão deste Projeto para os Vereadores Henrique Fontana e Cláudio Sebenelo, respectivamente. Após o pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, acima referido, o Senhor Presidente, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, concedeu tempo especial para o Vereador Gerson Almeida, que, salientando falar em nome das Bancadas do PT, PDT e PSB, registrou a realização, hoje, do leilão de venda da Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT, discorrendo sobre a importância dessa empresa para a comunidade gaúcha e analisando o significado da área de telecomunicações no atual contexto social. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca do uso do microfone de apartes pelos Senhores Vereadores. Ainda, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, registrou seu protesto à forma como foi encaminhada a questão do uso do microfone de apartes, solicitando a retirada do microfone existente em sua tribuna e recolocando-o posteriormente no local. Também, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, José Valdir e Pedro Américo Leal manifestaram-se acerca do assunto e os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das onze horas e vinte e sete minutos às onze horas e trinta e um minutos, das doze horas e vinte e um minutos às doze horas e vinte e dois minutos e das doze horas e vinte e três minutos às doze horas e vinte e nove minutos. Após, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro e Gilberto Batista, prestou informações acerca dos artigos 94, 163 e 172 do Regimento, tendo em vista ter ocorrido durante a Ordem do Dia a solicitação de tempo especial feita pelo Vereador Gerson Almeida. Ainda, o Senhor Presidente teceu considerações acerca do início e término das substituições de Sua Excelência na direção dos trabalhos, tendo a Vereadora Maria do Rosário manifestado-se sobre o assunto. Às treze horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1448/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que inclui Capítulo V – Da Poluição Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. 1907/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/98, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências. (Engenheiro, Arquiteto e Arquivista)

PROC. 1913/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera os requisitos para o recrutamento ao cargo de Assessor Legislativo II, da classe de Assessor Legislativo do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Muicipal.

PROC. 1747/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dá nova redação ao art. 29 da Lei Complementar nº 284/92, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1759/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixarem o horário de seu funcionamento em local de fácil visualização.

2ª SESSÃO

PROC. 1243/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, a completar o circuito para os ciclistas e pedestres, a ampliar o sistema de iluminação e dá outras providências.

PROC. 1758/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que inclui a Festa de São Jorge no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1766/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 083/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui o Festival “Troféu Açores da Canção Gaúcha” no Calendário de Comemorações da Semana da Porto Alegre.

PROC. 1777/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Daniel Tevah.

PROC. 1778/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/98, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Deputado Estadual Marcos Rolim.

PROC. 1810/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José de Abreu Fraga um logradouro público localizado no Bairro Restinga.

PROC. 1498/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/98, de autoria do Ver. Anamaria Negroni, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Moacir Milton Zaduchliver.

3ª SESSÃO

PROC. 1651/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1675/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que denomina Travessa Alda Vargas Graciolli um logradouro irregular localizado na Vila Maria da Conceição, no Bairro Partenon.

PROC. 1718/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professor José Alberto Barbosa Opitz um logradouro público. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero abordar dois Projetos da nossa Pauta: um, de autoria do Executivo e, outro, de autoria do Ver. Adeli Sell.

No primeiro Projeto, pretende criar e extinguir Cargo de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências. Parece-me um projeto importante, simples e, provavelmente, será aprovado por esta Casa, já que, apesar de trabalhar com seis cargos de nível superior, nenhum cargo é criado na medida em que a proposta do Sr. Prefeito simplesmente transforma cargos hoje existentes e vagos no DMLU para outro tipo de cargo, do mesmo nível, de nível superior, de tal maneira que não haverá acréscimo de despesa para o Departamento, mas dará condições de melhor desempenho ao DMLU.

O que se pretende, então, é extinguir quatro cargos de Arquivista e dois cargos de Arquiteto. Ambos são de nível superior e, ao mesmo tempo, criar seis cargos para Engenheiro. Segundo a Direção do Departamento do Sr. Prefeito, o Departamento sente necessidade, hoje, de contar com um número maior desses profissionais da Engenharia.

É importante que o processo ande rápido, como a maioria anda nesta Casa, para que essa adequação permita ao DMLU um melhor desempenho, melhor ainda do que de fato já tem.

Outro Projeto que quero comentar, de autoria do meu Companheiro de Bancada Ver. Adeli Sell, pretende incluir um capítulo na Lei Complementar nº 12, que é uma Lei importante na Cidade, de 1975, para “proibir a pichação, a grafitação, ou outro meio que conspurque as edificações ou monumentos públicos”, propondo a pena de “1 a 5 salários-mínimos” ao pichador. Também deixa a alternativa de que essa pena pecuniária seja transformada em prestação de serviços à comunidade.

Além de considerar um Projeto importante, Ver. Adeli Sell, quero também fazer alguns comentários. O primeiro é de que não se pode mais - e acho que V. Exa. poderá fazer uma modificação - estabelecer uma multa em salário-mínimo. É uma regra geral no País, com modificações realizadas a partir do plano geral. Segundo, faço uma pergunta: por que só os prédios públicos? Na verdade a lei pode ser estendida aos prédios em geral da Cidade. E esta pergunta também tem a seguinte preocupação: nem todo grafite é uma sujeira. Então, a gente entra num espaço difícil de avaliar, porque alguns grafites são uma verdadeira obra de arte, e fica difícil de se avaliar o que é um e o que é outro. Em princípio a lei poderia ser estendida aos prédios particulares também, com esta preocupação que eu tenho, de que, às vezes, é uma manifestação cultural, artística e que poderá ter a leitura como sendo apenas uma pichação, sujeira, e a pessoa corra o risco de ser punida.

Tem o aparte o Ver. Cláudio Sebenelo.

O Sr. Cláudio Sebenelo: Só quero registrar que existe uma Lei Federal que pune os pichadores, que regula todo o aspecto ecológico, urbano, inclusive de prédios, e é uma pena de reclusão que só o Juiz pode transformar em trabalhos comunitários.

Por outro lado, queria deixar registrada a minha satisfação - apesar do gasto que tem a Prefeitura Municipal - ao saber da recuperação do nosso chafariz de ferro.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Concluindo, provavelmente em outras ocasiões voltaremos a esse debate. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje está tramitando em Pauta um Projeto de nossa autoria que inclui a festa de São Jorge no calendário de eventos oficiais.

Recentemente foi aprovado, nesta Casa, um Projeto que oficializava a festa de Santo Antônio, e a comunidade Paróquia de São Jorge entrou em contato conosco para propor, também, a oficialização da festa da Paróquia São Jorge.

A Paróquia São Jorge, para aqueles que não sabem, localiza-se na Av. Bento Gonçalves, esquina com a Av. Salvador França no bairro Partenon, foi criada por Dom Vicente Scherer, no dia 26 de dezembro de 1952, e compreende, aproximadamente, 50 mil habitantes e é palco, todos os anos, de uma das festas mais tradicionais e populares da cidade, a Festa de São Jorge.

A Igreja possui características muito especiais, pois mais de um terço da área é ocupada por quartéis - dois do Exército e dois da Brigada Militar -, por hospitais - Instituto Psiquiátrico Forense e Hospital Psiquiátrico São Pedro -, pelo Presídio Central, pela 11ª Delegacia de Polícia e pelas vilas São Pedro e Conceição.

Com a participação de cerca de vinte mil devotos entre a Missa Solene, o Tríduo em louvor a São Jorge, o almoço e a Procissão, que é o ponto alto do evento, a Festa de São Jorge, a cada ano, confirma a enorme devoção e a peregrinação da comunidade por esse Santo da Igreja Católica, que confessou sua religião e fé em Cristo, mesmo pertencendo ao Exército Romano, num dos períodos de maior perseguição da história do Cristianismo. A proposta de oficialização da Festa de São Jorge no calendário oficial de Porto Alegre, que ocorre no primeiro domingo após o dia vinte e três de abril, data de aniversário do Santo, é considerada por nós importante. A fé popular, a manifestação de toda a paróquia e mais o aval da comunidade e do próprio pároco nos levaram a propor ao nossos pares aqui na Câmara de Vereadores a aprovação desse Projeto.

É um Projeto simples, mas ele vai fazer com que a população, não só de Porto Alegre, mas do Rio Grande do Sul, tenha uma consciência maior para com aquelas pessoas que são devotas de São Jorge. Esperamos que, no período de votação, os Vereadores digam sim, e essa festa seja incluída no calendário de eventos oficiais da nossa Cidade.

Queremos falar, também, sobre um Projeto simples, mas que vem em boa hora: o Projeto do Ver. Fernando Záchia, que propõe “que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza afixem os seus horários de funcionamento em local de fácil visualização”. Isso é muito importante, porque é comum, principalmente dentro dos “shoppings”, cada estabelecimento funcionar com horário diferenciado. As pessoas, na maioria das vezes, têm que perguntar a que horas abre aquele estabelecimento, e muitas vezes não obtêm resposta, pois ninguém sabe. Por essa proposição simples o horário deverá ser afixado em local visível; a população vai saber em que hora aquele estabelecimento vai abrir e não vai ficar esperando para ingressar no local, ou formulando perguntas a pessoas que também não sabem.

Os dois Projetos encaminhados agora por nós, são Projetos simples, mas acreditamos que serão aprovados pela totalidade da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje discuto o Projeto de minha autoria, já mencionado pelo meu companheiro de Bancada Ver. Guilherme Barbosa, e já quero responder a ele que talvez haja um problema de redação no art. 93, porque o nosso entendimento era que “edificação” falava, genericamente, dos prédios privados e monumentos públicos, pegaria todos os outros, mas talvez devêssemos repetir a expressão “construções públicas”, para ficar mais claro ou alguma coisa do gênero. Na nossa exposição de motivos estamos falando tanto do patrimônio público quanto do privado. É uma adequação que veremos com a nossa Assessoria Jurídica, mas agradeço, de antemão, ao Ver. Guilherme Barbosa.

Tenho anexado ao Projeto de Lei a Lei Ambiental Federal, recentemente aprovada, que, em um dos seus pontos, é muito clara e precisa. No seu art. 65 diz que pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano - e, aí, vem a pena de detenção de três meses a um ano. Multa, não é “ou” multa, é “e” multa - e nós discutimos, aqui no nosso Projeto, que a multa pecuniária, o dinheiro, pode ser transformado em serviço. Nesse caso há uma discussão jurídica, inclusive a Procuradora levantou alguns óbices, porque nós teríamos uma discussão administrativa e a transformação poderia ser apenas na questão penal. Porém, consultando alguns juristas, nós estamos verificando que, hoje, o moderno Direito brasileiro, regra geral para esse tipo de delito - e estou falando de um delito - transforma a penalidade pecuniária, a multa, em serviço prestado à comunidade. É uma discussão, mas eu defendo que o Poder Público pode, em vez de cobrar uma multa, fazer com que a pessoa restaure aquilo que estragou. Vou exemplificar com o que, na minha opinião, é uma medida corretíssima adotada pela Diretora da Escola Técnica Parobé.

Recentemente, foi reformado todo o terceiro piso da Escola Técnica Parobé, nós verificamos que doze salas foram completamente danificadas por pichações. A Diretora conseguiu descobrir quem foi que causou este dano e os alunos foram obrigados, inclusive foi feita uma discussão com seus pais, a restaurar, limpar e a prestar serviço durante todo esse semestre, em termos de limpeza de outras pichações antigas.

E nós verificamos, numa conversa feita com a Direção, que foi altamente educativo. Nós também levamos em conta isso que o Ver. Guilherme Barbosa levantou porque, de fato, temos um espírito de rebeldia de apresentar arte, de fazer alguma coisa nesse sentido por muitos jovens. A nossa Secretária da Cultura, Margareth Moraes, acionada por nós, está organizando, na Secretaria, cursos de grafitagem para que as pessoas que, de fato, querem fazer arte, se manifestar, tenham locais apropriados para que de uma maneira tranqüila e sadia possam fazer a sua grafitagem sem danificar o patrimônio privado ou público.

Portanto, não queremos coibir nenhuma forma de manifestação, e não aceitamos, isso sim, a danificação do patrimônio público e privado.

Nós estamos nesta campanha há um bom tempo, explicando para a sociedade e temos tido um grande apoio do SINTÁXI, de vários outros sindicatos, da ACM, que já mencionei anteriormente aqui, que vai colocar nos seus talões de cobrança de mensalidades uma palavra de ordem contra as pichações, a AGEPAL - Associação Gaúcha de Empresas de Propaganda ao Ar Livre - que, neste mês de julho, fará uma campanha pública, inclusive, em “outdoors”, chamando a atenção.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que há na televisão um comercial muito importante do IBAMA se referindo à questão das pichações, conforme diz a Lei Federal aqui por mim mencionada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para discutir a Pauta.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir a três Projetos em discussão na Casa. O primeiro, de autoria do Ver. Fernando Zachia, é o que fala sobre a informação dos horários do comércio em geral, que deve ser colocado a todos os cidadãos. Acho que é uma medida simples que ajuda as pessoas a organizarem melhor o seu tempo e a usufruir melhor os serviços que são prestados. Isso facilita ao consumidor a organização do seu tempo.

Quero apenas lembrar que temos uma lei, já aprovada há vários anos, que se refere especificamente aos horários das farmácias, aprovada por esta Casa e que não está em funcionamento em nossa Cidade, apesar da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio já ter se manifestado que vai encaminhar as medidas necessárias para que isso aconteça.

Isso é superimportante, porque todos nós já vivenciamos momentos de necessidade para a compra de medicamentos para alguém da nossa família, da nossa amizade e ter que ficar à noite em Porto Alegre, procurando um estabelecimento farmacêutico aberto.

Então, é fundamental que a população tenha acesso a essa informação e que possa conhecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos, principalmente dos que trabalham com produtos que envolvem as pessoas em momentos de urgência, em que precisam comprar, imediatamente, esses produtos.

O segundo Projeto que quero me referir é o do Ver. Jocelin Azambuja, que trata da questão das ciclovias no Parque Marinha do Brasil. Acho que quem freqüenta o Parque Marinha do Brasil - e eu sou moradora do bairro Menino Deus - sabe o que significa aquele parque para os bairros vizinhos. E não apenas para aqueles bairros, porque o Parque Marinha do Brasil é freqüentado por toda a Cidade, principalmente nos finais de semana e feriados. E o fato de não termos equipamentos necessários para que a população possa usufruir do conjunto do parque, faz com que algumas regiões dele estejam isoladas e se constituam em áreas perigosas para a juventude, principalmente, e para as pessoas idosas que lá fazem suas caminhadas.

Porto Alegre, efetivamente, necessita de ciclovias, porque percebemos que em cidades que têm políticas públicas de implantação de ciclovias, isto se constitui não apenas como uma via de lazer da população, mas muitas vezes como um meio de transporte da população, que se desloca às regiões onde as ciclovias foram implantadas, é o caso do Rio de Janeiro e uma série de outras cidades. Eu acho que Porto Alegre precisa discutir com mais profundidade a questão das ciclovias. Têm áreas enormes na Cidade que poderão ser aproveitadas para implantação das ciclovias. É uma demanda importante da nossa Cidade, e eu acho que esse processo suscita, não apenas da discussão de uma ciclovia no Parque Marinha do Brasil, que é fundamental, também a necessidade da implantação de ciclovias em outras regiões da Cidade, inclusive em áreas onde esta Casa já aprovou as ciclovias. Eu acho que é também a possibilidade de nós cobrarmos do Poder Público a implantação dessas Leis que esta Casa já aprovou.

Por último, eu queria dizer que é muito interessante a discussão que traz o Projeto do Ver. Adeli Sell, sobre a questão das pichações em prédios públicos, em prédios inclusive do patrimônio histórico. Nós sabemos que a questão das pichações é uma realidade que acontece na grande maioria das cidades e que tem que ser enfrentada com uma fiscalização, multas, mas eu acho que ela é melhor resolvida quando se implantam ações para a juventude que permitem que ela possa expressar o seu sentimento, possa fazer os seus desenhos, exercitar a sua criatividade. Eu acho que nesse sentido é muito importante que possamos pensar esse Projeto nessas duas áreas: fiscalizar os prédios públicos, mas também criar espaços para a juventude para que possa manifestar a sua arte. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto em Pauta a proposição do Ver. Adeli Sell que apresenta uma discussão sobre como os terrenos, os vazios urbanos, os terrenos não-edificados, podem ser protegidos pelos seus proprietários. A legislação existente diz que o proprietário do terreno não-edificado tem que colocar tela ou muro para que ele não fique exposto ao depósito de lixo. O Ver. Adeli Sell faz uma mudança nesta Legislação tirando a possibilidade da construção do muro e fazendo com que o proprietário seja obrigado a instalar uma tela diante do terreno. Ele justifica com o problema da segurança.

Eu comento este Projeto por achar que nós convivemos com um problema sério na Cidade. O conjunto de terrenos baldios, os vazios urbanos se tornaram grandes depósitos de lixo, de resíduos sólidos; na sua maioria terrenos cercados de muros, onde a população esconde por trás deles o seu lixo. É interessante que se faça o debate desta proposição nesta Casa e da necessidade de nós revertermos esse tipo de situação.

Quero aproveitar a oportunidade e fazer uma discussão de fundo, não sobre o telamento ou sobre o muro, mas sim sobre o vazio urbano. Existem, na Cidade, enormes áreas encravadas em zonas residenciais e que não têm destino. Por exemplo, quem sobe a Cristiano Fischer ou desce a Salvador França para a Ipiranga vê um grande vazio urbano ali e não sabemos se há projetos de loteamento ou não. Está sendo questionada a possibilidade da cobrança de um imposto progressivo para obrigar o proprietário desses vazios urbanos a edificá-los, a dar uma função social para essa área. Do contrário, se nós não tencionarmos, essa terra ficará sempre para a especulação imobiliária, sempre esperando melhorar o valor, ter mais infra-estrutura ao redor para depois edificá-la. Então o poder público entra com a infra-estrutura, valoriza esses terrenos e eles ficam esperando uma maior valorização.

Portanto, além de nós darmos medidas de segurança, como é a proposição do Ver. Adeli Sell, tratando do cercamento desses terrenos, é interessante que se discuta o destino dessas áreas, se o imposto progressivo, fazendo com que esses proprietários paguem mais pela não-utilização devida dessa área, ela está lá para especulação imobiliária. É bom que se diga que são várias áreas em Porto Alegre, sabemos que são onze empresas que dominam esse ramo de concentrar a terra em Porto Alegre. Há necessidade de uma legislação em Porto Alegre que coloque esses proprietários contra a parede e faça com que eles dêem um destino social a essas áreas, ou seja, a construção de habitações.

Faço uma referência à distribuição de panfletos nas sinaleiras de Porto Alegre. Solicito à Comissão de Direitos Humanos desta Casa que avalie esse problema que cada dia se torna mais sério nesta Cidade. Faço um alerta a essa Comissão, pois existem panfletos que acabam de apresentar uma proposta de exploração explícita de sexo, uma exploração do papel da mulher na nossa sociedade. Esse panfleto está sendo distribuído nas sinaleiras da nossa Cidade, a Comissão de Direitos Humanos deve fazer um debate sobre esse material que está sendo distribuído.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador). Quando fiz o projeto cerceando a feitura de depoimentos em sinaleiras, eu não tive a coragem de disciplinar o assunto das sinaleiras, mas é preciso ser disciplinado. Eu não tive coragem, entre aspas, porque, na verdade, Vossa Excelência está trazendo uma propaganda imoral, não podemos deixar crescer isso em Porto Alegre, nas sinaleiras de Porto Alegre se faz de tudo, vendem-se refrigerantes, entregam-se prospectos, fazem-se convites para saraus, noitadas. Aonde vamos parar? É preciso que a Câmara de Vereadores pense sobre isso, que se faça qualquer coisa.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Por isso estamos encaminhando o material para a Comissão de Direitos Humanos da Casa para que ela analise esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 01, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 061/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Lê a Emenda.)

Apregoamos a Emenda nº 2, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 061/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário. (Lê a Emenda.)

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Traz-me à tribuna uma mensagem refletiva. Auscultando opiniões, ouvindo amigos, ouvindo até minha família, chego à conclusão de que os postos de saúde municipalizados - e chamo a atenção do PT, para quem vão os louros - estão-se desincumbindo de suas funções. É uma notícia muito boa, porque saúde, educação e segurança não têm partido. É como sempre digo aqui: essas três potencialidades da sociedade não têm, absolutamente, nenhuma nuança partidária. Fui sabedor, demoradamente, de que os postos de saúde estão se desincumbindo de suas funções de tal maneira que não podem sobrecarregar as emergências dos hospitais. Vejam bem, as emergências dos hospitais não podem ser procuradas pelo povo que me escuta agora. Não se pode, por um problema respiratório ou qualquer mazela que a criança tenha, qualquer doença mais banal, procurar-se logo a emergência de um hospital como o Conceição ou o Clínicas. O povo não pode e não deve fazer isso. O Ver. Sebenelo deve me corrigir, mas estou sabendo que os postos de saúde estão se desincumbindo regularmente de suas funções. Venho aqui alertar na tribuna para que o povo me escute, que não procure as emergências dos hospitais logo de supetão. Procurem os postos de saúde. Se alguma coisa houver, se não forem bem atendidos, reclamem. O povo tem direito. Reclamem na Comissão de Saúde, reclamem na Prefeitura, porque hoje a saúde está municipalizada, é atributo do Município, e o Município de Porto Alegre é governado pelo PT, que tem que se incumbir de suas funções, e o povo é muito importante.

E nesta oportunidade faço uma exceção, vou abordar dois assuntos na tribuna, coisa que nunca faço, porque acho deselegante. Quero dar meus parabéns ao Ver. Eliseu Sabino, que além de ser Vereador, é Pastor e, dentro da sua religião, está indo - eu não sabia - ao presídio fazer a aproximação religiosa com os detentos. Também tenho um ano de direção naquele presídio, talvez V. Exa. não saiba disso, Vereador, mas não na área espiritual, na área operacional que é menos simpática. Mas fiquei muito impressionado em ver V. Exa. presidindo um batizado num poço, simples e miserável, daquela organização, e imaginando o frio que V. Exa. deveria estar sentindo, a não ser que a espiritualidade imunize completamente o corpo humano. Fiquei muito sensível a essa sua função, que está estampada na contracapa da “Zero Hora”, e fico muito orgulhoso de ter um colega que se dedica à parte espiritual e leva a um presídio, onde por um ano também trabalhei, o alento, leva esperança àquela população carcerária de mil e novecentos presos, onde deveriam ter somente seiscentos. V. Exa. está no caminho certo, invejo-o. Fico muito satisfeito e tenho muito orgulho de V. Exa. ser meu colega. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós não somos surpreendidos pelos protestos que ocorrem no mundo acerca das novas formas de organização do trabalho que penalizam os trabalhadores em todos os cantos do globo terrestre. Este é o tom da globalização, a globalização da miséria, a globalização que significa a exclusão social de dois terços da humanidade, a globalização das tecnologias que são produzidas nesta época de tamanho desenvolvimento científico e tecnológico.

O Jornal Zero Hora de ontem destacou, na página 26 do Caderno de Economia, a preocupação dos trabalhadores da GM, nos Estados Unidos, com foto colorida, chamando a atenção para o não-cumprimento de cláusulas de segurança naquela empresa, e, também, para a redução do número de vagas e de investimentos em território norte-americano para a construção de fábricas na Polônia, na China, na Tailândia e no Brasil.

Ora, esta grande transacional, uma empresa que não tem pátria, que não cumpre as regras em território norte-americano, não cumpre os acordos estabelecidos em território norte-americano, um dos países, senão o país, que coordena o processo de mundialização da economia, no Brasil, no Rio Grande do Sul, recebe todas as benesses e recursos públicos, dinheiro público, dinheiro do Estado para que aqui venha a se instalar. Lá - e é um alerta - corta vagas, lá - e é um alerta - não investe em segurança para os trabalhadores, tentando submeter os trabalhadores daquele país ao que eles chamam de lógica de produção, que é desenvolvida no Brasil. Uma lógica que não tem preocupação com a segurança dos trabalhadores, porque o Brasil, lamentavelmente, é campeão mundial em acidentes de trabalho, além de campeão mundial em desemprego, também.

A preocupação que nós temos, e queremos apresentar neste momento é que, mais uma vez, nós vemos o patrimônio público do Estado ser liquidado por vários caminhos. No dia de hoje temos a suspensão do leilão da CRT, mas estamos com essa espada sobre a cabeça de todos os gaúchos, porque o patrimônio público, CEEE, CRT, CORSAN se encontram ameaçados pelo caminho das privatizações, sendo entregues a estatais estrangeiras e a empresas de capital privado que nenhum compromisso têm com a nação brasileira e com o próprio Estado do Rio Grande do Sul.

De outro lado, outro caminho que nos estabelece perdas consideráveis é a forma com que os recursos públicos são repassados para empresas transacionais que não têm nenhum vínculo com o nosso modelo-base de desenvolvimento e que recebem os recursos públicos com as maiores facilidades, aprovados por uma maioria estabelecida na Assembléia Legislativa e que, algumas vezes, rompem a Constituição Estadual, mas, especialmente, capitaneados por um novo tipo de desenvolvimento que é o do “marketing milionário”, e o desenvolvimento que anuncia para os próximos anos o que não faz nos dias de hoje, porque não gera empregos e, mais do que isso, numa relação precária em relação ao Estado já entregou duzentos e cinqüenta e três milhões na mão desta grande transacional com o prejuízo do Estado do Rio Grande do Sul, quando a prioridade seria a agricultura, a pequena e média empresa, aqueles que pagam impostos, os que geram empregos e que desenvolvem a base produtiva do próprio Rio Grande.

Portanto, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores tem denunciado reiteradas vezes essa forma de desenvolvimento que retira recursos públicos da sociedade colocando-os à serviço das empresas transacionais.

Mas, no dia de hoje, com base nessa denúncia, onde os trabalhadores da GM dos Estados Unidos preocupam-se com a diminuição do número de empregos, alerto mais uma vez o Rio Grande de que no momento em que os benefícios dessa empresa terminarem , ela, que não tem pátria e nenhum compromisso para com o povo gaúcho e brasileiro, também daqui estará se retirando. De certo é por isso que os atuais dirigentes do Rio Grande estão de joelhos frente a essas empresas. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acabamos de ouvir verdadeiros absurdos trazidos pela Vera. Maria do Rosário, que faltou com a verdade quando, brandindo um jornal americano, esqueceu que a GM já está no Brasil há mais de 30 anos. Realmente, o Brasil é campeão mundial de acidentes de trabalho, isso é uma marca que nos envergonha, mas não é campeão mundial do desemprego. Está muito longe, inclusive, de ser o campeão mundial, apesar de acharmos que o desemprego é uma chaga social. A Vera. Maria do Rosário esquece que o ex-Prefeito Tarso Genro prometeu também 100 postos de saúde até dezembro de 1996, e, até hoje, isso não foi cumprido. Esquece a Vera. Maria do Rosário que o mundo, hoje, não tem fronteiras, que a pátria é o nosso planeta por um fenômeno tecnológico e não por um fenômeno econômico. O fenômeno econômico é decorrência disso, e ela inverte de todas as formas, brandindo um jornal com declarações de trabalhadores da GM, que já trabalha no Brasil há mais de 30 anos, e ainda não vimos reclamações. Ela, que é tão nacionalista, tão arraigada a essa xenofobia e a esse populismo demagógico, vem agora dizer que os trabalhadores da GM, dos Estados Unidos, estão a reclamar direitos. Ora, que bom que trabalhadores da GM reclamem direitos, reclamem contra acidentes de trabalho, que reclamem contra a proteção, mas é muito reacionária essa proposta. Quando se pensa, hoje, no desemprego brasileiro, nós queremos saber da Vera. Maria do Rosário o quanto a Prefeitura Municipal contribuiu para vencer o desemprego? Por que está extinguindo a EPATUR, onde o turismo para cada emprego direto traria 5 empregos indiretos? E por que não é desenvolvido o turismo como forma de combater o desemprego em Porto Alegre? Por que não se fazer esse debate? Pelo amor de Deus, a população de Porto Alegre já sabe dos efeitos de um ano eleitoral, o que faz essa sistemática metralhadora giratória contra governos. Têm todo o direito de debater, mas vamos debater no plano das idéias, não no plano demagógico, sugerindo que a instalação de uma montadora no Rio Grande do Sul seja uma coisa ruim, sugerindo que vai ser uma tragédia. Muitas vezes as privatizações no Brasil, tornando-se adequadas e competentes, fazem desaparecer o número de acidentes - por exemplo, na “Free Way”, que iria ser uma tragédia neste Estado; no entanto, onde há tragédia há este gosto pela sinistrose, pelo terrível, sempre é do lado oposto. Quando é do nosso lado, não se enxerga o tronco no olho, apenas o argueiro no olho do inimigo.

Ora, é fundamental que essa forma de debate se dê em termos de idéias e de propostas para a solução de problemas do Brasil, como o acidente de trabalho, o desemprego, o qual reconhecemos: é uma chaga nacional, é uma dificuldade terrível que o Brasil enfrenta. Mas querer dizer que uma montadora vai trazer todos esses problemas, quando eles já existem no Brasil? E nunca trouxe esse tipo de problema particularizado por uma montadora, se isso acontece nos Estados Unidos. Ora, por favor, esse tipo de argumento é pueril e a população de Porto Alegre sabe perfeitamente o que há de ganho secundário, por trás disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente, o Ver. Eliseu Sabino não está presente no Plenário, mas quero parabenizar o nosso colega pelo brilhante trabalho que realizou e está realizando à frente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, recuperando pessoas que foram desviadas do caminho normal das suas vidas.

Mas venho a esta tribuna, usando o tempo de Liderança do meu Partido para falar, mais uma vez sobre a área de saúde pública de Porto Alegre. Há poucos minutos o Ver. Pedro Américo Leal se pronunciou preocupado com o caos existentes nos hospitais da Capital e que este Vereador, há dois meses, vem falando.

O Ver. Pedro Américo Leal colocou muito bem, em seu discurso, que os postos de saúde não estão atendendo bem a população.

Os hospitais de nossa Cidade estão lotados, tendo em vista que as pessoas procuram muito atendimento nesses locais.

Convoco a população de Porto Alegre para que, antes de se dirigirem aos hospitais, procurem primeiro o atendimento nos postos de saúde. É no posto de saúde que se deve ver o que o seu filho tem, pois o hospital deve dar, somente, o último atendimento.

Se, por ventura, o senhor ou a senhora não for atendido vá reclamar na Secretaria Municipal de Saúde. É dever da Prefeitura dar o atendimento nos postos de saúde, porque é ela quem está encarregada da administração dos postos. Os postos, conforme nós verificamos, estão muito bem estruturados, com médicos e equipamentos e que podem atender à população de forma satisfatória, dando tranqüilidade às pessoas nesse primeiro atendimento.

Então, mais uma vez, peço à população que procure os postos de saúde que estão bem equipados e o atendimento, em alguns locais, é de vinte quatro horas.

O Orçamento Participativo é tão divulgado e tão falado pelo PT! Eu recebi um documento um pouco sigiloso onde diz da aprovação da abertura de um posto 24 horas pelo Orçamento Participativo. Vejam bem, V. Exas., vai depender do Orçamento Participativo a abertura de alguns postos de saúde 24 horas. E, se não me falha a memória, a população da Grande Santa Rosa - não sei nem qual a classificação que obteve no Orçamento Participativo - mas a população gostaria de ter um posto 24 horas. Então, vejam bem, a população depende do Orçamento Participativo para ter um posto de saúde 24 horas, enquanto fica esperando esse acontecimento para ser contemplada, enquanto ocorrem as doenças na famílias e possíveis mortes.

Quero sempre frisar que esse Orçamento Participativo é uma mentira. Por isso, vamos esperar que o mesmo possa deliberar para a abertura de alguns postos na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Adeli Sell, quero tratar de uma solicitação - não de V. Exa.-, de grande parte de moradores da região Norte da Cidade de Porto Alegre. O Ver. Cláudio Sebenelo é um morador próximo da região. Na Av. Carlos Gomes, entre a Av. Nilo Peçanha e a Av. Protásio Alves, não existe nenhuma sinaleira para pedestres. Naquela região existe um grande número de aglomerados, um grande número de prédios comerciais. Então, este Vereador recebeu de grande número de moradores, de trabalhadores daquela região da Cidade, através de um abaixo-assinado - e me surpreendeu a quantidade de pessoas que assinaram: 962 pessoas assinaram o abaixo-assinado - para que seja implantada pela Secretaria Municipal dos Transportes uma sinaleira para pedestres. V. Exa., Ver. Adeli Sell, que conhece a Cidade, especialmente aquela região, sabe a quantidade de pessoas que foram ali atropeladas, porque não existe nenhuma alternativa para essas pessoas atravessarem esta avenida, e têm que atravessar na Nilo Peçanha ou na Protásio Alves, que se distanciam uma da outra em aproximadamente dois mil metros. Ali existe o Colégio Anchieta, o Colégio Farroupilha, existe uma quantidade muito grande de prédios comerciais, e por ali transita, trabalha um grande número de pessoas que têm a necessidade de atravessar essa avenida, e elas não têm opção.

Esta Casa aprovou, e a Cidade de Porto Alegre aguarda com muita ansiedade, a implantação da III Perimetral. No momento em que a III Perimetral de fato estiver concluída - e não se sabe quando - teremos essa situação minimizada, porque ali haverá corredor de ônibus e, conseqüentemente, haverá sinaleiras para pedestres. Mas até ser concluída esta obra, que certamente vai levar um longo tempo, não queremos ficar omissos quanto à possibilidade de mais atropelamentos acontecerem naquela avenida.

Então, faço um apelo à Liderança do PT, aos nobres Vereadores da Bancada Governista, para que nos ajudem nesta solicitação, através de um Pedido de Providências, para que a Secretaria Municipal dos Transportes - e solicito a participação de V. Exa., Ver. Adeli Sell, que em tantas outras vezes teve esta capacidade de somar-se para sanar as dificuldades de nossa Cidade - instale ali uma sinaleira para pedestres. O que ocorre ali? Os carros, quando saem, principalmente no sentido Protásio Alves-Nilo Peçanha, descem a Av. Carlos Gomes em alta velocidade. Existindo ali uma sinaleira para pedestres, teremos, com certeza, Ver. João Dib, minimizada esta situação, que está fazendo com que aquela comunidade fique extremamente aflita devido a quantidade de atropelamentos, a quantidade de acidentes que ali acontecem. V. Exa., Ver. João Dib, quando Prefeito desta Cidade, teve a capacidade de alargar parte da Av. Carlos Gomes, senão, hoje, não teríamos condições trafegar. As pessoas, para atravessar essa Avenida, atravessam meia pista e ficam aguardando na divisa das pistas, onde não existe canteiro, só existe a faixa amarela, para que, quando fecha a sinaleira situada a mais de um quilômetro, possam atravessar, e isso tem gerado intranqüilidade na comunidade.

Através desse abaixo-assinado, que veio ao meu gabinete, que anexei ao Pedido de Providências, solicito a compreensão da Bancada governista para que também olhe para essa parte da Cidade de Porto Alegre e faça, ali, uma obra simples, barata e fácil de ser feita, já que, no aspecto técnico, não traria nenhum prejuízo: a instalação de uma sinaleira que possa dar tranqüilidade aos alunos e, principalmente, aos trabalhadores daquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, recebemos reclamações de várias pessoas que se dirigiram ao Posto de Saúde nº 4 do INSS, da Bento Gonçalves. Lá, constatamos que as pessoas que vão buscar alguma informação ou algum beneficio são obrigadas a ficar até três horas nas filas.

Foi votado, nesta Casa, quarta-feira passada, um Projeto determinando que as pessoas não poderiam ficar nas filas dos bancos por mais de trinta minutos. Então, imaginem essas pessoas, que vão buscar uma simples informação, e que ficam, aproximadamente, três horas na fila. E essas pessoas vão buscar informações relativas à pensão, aposentadoria, procurações, acidentes do trabalho, ordem de pagamento e outras. E se forem apenas pedir uma única informação, recebem uma determinação: aguarde no final da fila.

Fomos, então, visitar, in loco, aquela realidade. Nesse posto do INSS, da Av. Bento Gonçalves, são atendidas 63 comunidades - entre vilas e bairros da grande Partenon . O posto possui onze guichês, mas somente três estavam funcionando.

Identificamo-nos como Vereador e conversamos com algumas pessoas, inclusive com a responsável pelo posto e recebemos uma justificativa simples, que isso era culpa do Governo Federal que não contrata mais funcionários. Consideramos aquela uma atitude muito simplista. Sabemos da dificuldade hoje que, realmente, enfrentam os funcionários públicos federais, que estão há quase quatro anos sem aumento, mas entendemos que não é por esse motivo que não vai se prestar um bom atendimento a quem procura.

Até porque, fazer as pessoas ficarem três horas na fila para buscar uma simples informação é algo realmente absurdo.

Como se dá o processo naquele posto de saúde? As pessoas entram na fila para fazer a triagem, ou seja, simplesmente para obterem uma informação, aí elas passam para um outro setor. E constatamos esse elevado número de guichês sem funcionários.

Uma das coisas que nos chamou a atenção foi que, num mural, estava um cartaz que dizia o seguinte: “Aqui nada é urgente, porque urgente é aquilo que não foi providenciado a tempo”.

Ora, Senhoras e Senhores, as pessoas, quando vão buscar informações nesses locais, elas querem a prestação o mais rápido possível. E quando se diz que nada é urgente, alegando que não foi providenciado a tempo, fere totalmente.

Imaginem, ficar três horas numa fila para buscar uma informação e ter que retornar, no outro dia, com um determinado documento, aguardando mais três horas.

E as pessoas que estavam lá nos informaram que a grande maioria que estava na fila o faziam pela terceira ou quarta vez, para buscar a informação da informação, para buscar os seus documentos relativos à pensão, aposentadoria, ordem de pagamento, acidente de trabalho, sem contar, por exemplo, as pessoas portadoras de deficiência. Há uma rampa, mas não existe uma cadeira de rodas para essas pessoas poderem se movimentar livremente lá dentro.

Então, o que estamos solicitando aqui, pois constatamos, “in loco”, a realidade daquele posto de saúde que atende grande parte da população de Porto Alegre, ou seja, 63 comunidades entre vilas e bairros, é que a população não seja tratada dessa maneira de, sistematicamente, ter de retornar ao local para buscar uma ou outra informação e lá permanecer três horas.

Imaginem que quem está lá pela quarta vez dedicou doze horas úteis do seu tempo para tentar agilizar algo no INSS. E as pessoas que, muitas vezes, são liberadas pelo seu trabalho para ir rapidamente, como fica a situação se elas tiverem que retornar uma ou duas vezes? Elas poderão até perder seus empregos, engrossando assim o número enorme de desempregados que, hoje, na Grande Porto Alegre, é de duzentos e quinze mil pessoas.

Estamos, então, solicitando que a Superintendência do INSS no Rio Grande do Sul busque uma solução imediata para que esse problema seja resolvido da melhor maneira possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que o PLE nº 01/97, Proc. nº 1157/97, passe para último lugar na Ordem do Dia, de comum acordo com as Lideranças, pois existe uma série de Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt, que se encontra licenciado no dia de hoje; inclusive destaques.

Também há um acordo para que o PLL nº 060/94, Proc. nº 1019/94, que trata do Hino de Porto Alegre, seja apreciado em penúltimo lugar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de adendar o Requerimento já feito. Temos dois Requerimentos que ficariam prejudicados se não forem apreciados, é o Requerimento nº 141/98, Proc. 1768/98 e uma retirada de Emendas que já estão, há muito tempo, na pasta dos Requerimentos - PLL nº 41/92, Proc. 725/92. Requeiro que esses dois expedientes sejam apreciados antes dos demais Projetos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, Requeiro a V. Exa. que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/97 seja o antepenúltimo a ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, antes de começarmos as votações normais da Casa, de acordo com os avulsos distribuídos, nós temos que resolver uma questão da última Sessão realizada nesta Casa. Quando da votação do PLL nº 027/98, Processo nº 841/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, após a votação da Emenda nº 01, o Sr. Secretário se equivocou na hora da contagem dos votos e o resultado que foi declarado, de 15 votos sim e 14 votos não, não estava correto. Refeita a contagem pela Assessoria e o resultado que foi declarado de 15 votos sim e 14 votos não, não estava correto. Repetida a contagem pela Assessoria, chegou-se a conclusão de que o resultado na verdade seria de 15 votos sim e 15 não. Consultada a Liderança dos diversos partidos e consultadas as partes envolvidas naquela votação, caso do Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Fernando Záchia, sugerimos uma sugestão, que foi aceita pelos Srs. Vereadores. Consultada a Assessoria da Casa foi colocada a possibilidade de que assim se agisse. Então estamos comunicando ao Plenário que na Emenda nº 01, que foi votada e cujo resultado entre os Vereadores foi de 15 a 15, eu dei o voto de desempate à Emenda. Voto sim pela Emenda, considerando a Emenda aprovada. O resultado da votação da Emenda fica de 16 a 15.

Em votação Requerimento da Vera. Maria do Rosário, adendado por diversos outros Vereadores. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes da Ata.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Existe uma construção das Lideranças no Plenário para que votássemos, em primeiro lugar, os Projetos das páginas 23 (PLL nº 069/98), 22 (PLL nº 007/98), l9 (PLL nº 139/97), 13 (PLL nº 045/97) e l5 (PLL nº 061/97).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e três que é o Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que se refere ao JOMEEX, 22, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, referente ao Balanço Social das Empresa, 19 e 15. Em votação o Requerimento da Vera. Maria do Rosário solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX – Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais e dá outras providências.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 069/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar a palavra com o Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprovamos este Projeto que institui, no Município de Porto Alegre, os JOMEEX (Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais). Esse Projeto tramitou nas Comissões, teve parecer favorável. Na verdade, esses jogos já existem, em Porto Alegre, de fato, há mais de 25 anos, porém, por um erro de tramitação, achamos e concordamos que foi mal-encaminhado. O Município de Porto Alegre não pode legislar sobre jogos metropolitanos que envolvem questões fora do Município, mas, como era um pedido das APAES, protocolamos esse Projeto, que tramitou, teve parecer favorável e aprovamos nesta Casa. Posteriormente, o Sr. Prefeito vetou esse Projeto, o qual retornou, e com a sensibilidade dos Senhores Vereadores, mais uma vez, derrotamos o veto do Senhor Prefeito. Pois bem, esse Projeto se tornou lei, foi aprovado, e foi sancionado pelo Presidente da Câmara. Em contato com o Poder Executivo e também com as entidades interessadas que, no caso, são as APAEs que fazem, na prática, com que aconteçam esses jogos de estudantes excepcionais, nós concordamos com a nova redação, que foi trazida a este Vereador pelo Executivo Municipal. Nós estamos acertando para que o Município de Porto Alegre tenha competência em poder contribuir, de alguma maneira, para a realização dos JOMEEX.

Na verdade esse Projeto apenas determina que, em vez de jogos metropolitanos, nós passemos a instituir em Porto Alegre os jogos municipais de estudantes excepcionais. Não vai alterar em nada, a denominação continua a mesma: JOMEEX - Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais.

Por isso eu peço o voto dos Srs. Vereadores para que nós possamos instituir, de direito, os jogos dos estudantes excepcionais no Município de Porto Alegre. Este é o meu encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de encaminhar a matéria quero dizer que estamos recebendo neste Plenário a visita dos Vereadores Francisco Renato Rodrigues e José Antônio Benites, do PDT de Uruguaiana, o secretário do Partido de Uruguaiana Joaquim Laudelino e o companheiro Portela que os acompanha. O primeiro é o presidente do Partido de Uruguaiana.

Este Projeto é extremamente importante e oportuno e eu gostaria de chamar a atenção para a importância que significa o papel do Ver. Paulo Brum na Casa, no sentido de se concretizar o preceito constitucional da igualdade de todos perante a lei. É exatamente, Ver. Paulo Brum, através desses mecanismos que se faz a igualdade de todos perante a lei - e V. Exa. é exemplar na defesa daqueles que, por circunstâncias, não têm condições físicas para serem iguais perante a lei. Na medida em que V. Exa. instrumentaliza a legislação, no sentido de fazer as adaptações, V. Exa. transforma todos em iguais perante a lei. É um Projeto extremamente importante, porque a deficiência física só se destaca numa sociedade desigual, numa sociedade que discrimina, e, se adotada na legislação esse conjunto de medidas, a igualdade se fará presente e se atingirá o grande preceito constitucional. V. Exa. está de parabéns, não só por este Projeto, que torna oficial os jogos para deficientes físicos, mas pela gama de Projetos que tem apresentado nesta Casa , no sentido de tornar concreta a igualdade de todos perante a lei. Neste sentido cumprimento V. Exa. e, a partir da aprovação do Projeto de V. Exa., os jogos realizados anualmente pelos excepcionais, passam a ter o caráter oficial, o que é indispensável para se desenvolverem, com o respaldo do Poder Público. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 69/98.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, cumprimento o Ver. Paulo Brum por esse gesto, juntamente com o Executivo, de tentar compatibilizar o JOMEEX. Conforme o Vereador disse, são jogos tradicionais aqui no Rio Grande do Sul, realizado em Porto Alegre, há muito tempo, demonstrando à população que as pessoas portadoras de deficiência têm as mesmas condições que outras pessoas de praticar esportes. Dentro desse espírito que já ultrapassa vinte anos, no ano passado, o Vereador propôs a criação dos jogos, ou seja, regulamentar, oficializar algo que já existia. A denominação “metropolitano” infringia essa questão da competência do Município, sendo vetada na oportunidade, mas todos os Vereadores, inclusive da própria Bancada Governista, votaram a favor da sua manutenção. Hoje, foi feito esse reparo, o Vereador foi muito feliz quando colocou essa questão. Por iniciativa do próprio Executivo, e sabendo que o Ver. Paulo Brum é o porta-voz desse segmento, cabe a nós referendar, aceitar e estimular que o Município de Porto Alegre, que vai ficar afeto a esses jogos, possa levar com brilhantismo aquilo que, até então, era feito pelas APAEs. Portanto, o PSB encaminha, favoravelmente, ao referido Projeto, porque temos certeza de que as pessoas portadoras de deficiência só têm a lucrar com o apoio explícito do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 069/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, confesso que as colocações do autor da matéria, Ver. Paulo Brum, clarearam alguns aspectos que nos levavam a ter dúvidas quanto ao voto que iríamos oferecer, na medida em que nós temos consciência de que esse Projeto já havia sido votado por nós no passado, vetado pelo Prefeito da Cidade, veto esse que não foi acolhido pela Casa, gerando a Lei 8.024, de agosto de 1997.

Agora o Vereador nos explica que a Lei, apesar de instituída por esta Casa, não está sendo aplicada pelo Executivo, que manifesta dificuldades de fazê-lo, e num rasgo de compreensão, o Vereador dispõe de um instrumento legal na sua mão, tolera essa circunstância e propõe uma Lei nova que, revogando a de 21 de agosto de 1997, adequa-se o máximo possível às posições do Executivo da Cidade.

Não posso deixar de assinalar que nós vivemos uma situação extremamente constrangedora nesta hora, porque, em verdade, as manifestações desta Casa, transformadas em Lei, dificilmente são implementadas pelo Executivo Municipal. Temos aqui a atuação de um Vereador que tem uma abertura absoluta, uma tolerância digna de elogios, na medida em que, tendo uma Lei aprovada, revoga a sua própria Lei para instituir outra mais ao agrado do Executivo da Cidade que, sob fundamentos que desconheço, alega impossibilidade de levar a termo, de cumprir a Lei do Vereador, objeto da sanção pela Casa, em face de um veto que não foi acolhido por este Legislativo. É uma situação, no mínimo, constrangedora. Isso não vai nos impedir de votar favoravelmente à matéria, mas determina que a gente faça, como estamos fazendo agora, este registro, neste momento altamente complicado por que passa a cidade de Porto Alegre, especialmente esta Casa, com o seu relacionamento com o Executivo.

Eu pensava, Ver. Paulo Brum, que a má vontade do Prefeito da cidade era restrita a este Vereador, que é recordista em Projetos vetados pelo Executivo. Vejo que eu não sou o único neste particular. Até V. Exa., que é um homem tranqüilo, sereno, absolutamente confiável, de fácil diálogo, na negociação, muitas vezes até exagerando na afirmação da sua independência, mas sempre fazendo de forma forte, coerente, positiva, ter que enfrentar este grau de dificuldade. Então, eu quero lhe cumprimentar por este exercício de tolerância que V. Exa. faz, por esta demonstração de habilidade política, de compromisso com a causa que defende.

Se é mais difícil realizar um objetivo sério como este que V. Exa. propõe, conseqüente, digno, coerente com a luta que V. Exa. desenvolve nesta Casa, vamos enfrentar uma dificuldade nova. Então, Ver. Paulo Brum, nosso voto favorável é feito com este registro para a ressalva histórica, e com a homenagem que nós fizemos a V. Exa. por ter tamanha capacidade de tolerar estas incompreensões e, habilmente, buscar, pela forma mais inteligente, mais conseqüente que se poderia ter, a aprovação de uma Lei que tem um objetivo já reconhecido por esta Casa em duas oportunidades e que será, agora, reconhecida numa terceira oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra, para encaminhar a votação do PLL 069/98.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero destacar o trabalho de construção que este Projeto, que esta Lei, após votada, tem nesta Casa junto ao Executivo Municipal.

Ao contrário do Ver. Reginaldo Pujol, que destaca as dificuldades, quero destacar a importância que tem o diálogo na atividade parlamentar. O Ver. Paulo Brum apresentou Projeto de Lei estabelecendo a idéia dos jogos como jogos metropolitanos e o Executivo Municipal não tinha como cumprir essa determinação, porque não há possibilidade de votarmos na Câmara Municipal de Porto Alegre, a determinação de uma atividade metropolitana. Quem sabe um dia teremos um Parlamento Metropolitano, estabelecendo acordos, negociações, definindo políticas para a região metropolitana de forma integrada. É uma boa proposta. Mas neste debate não é possível estabelecer os jogos em nível metropolitano, porque aqui a Câmara legisla para Porto Alegre e o Executivo é responsável pela aplicação das políticas e proposições em nível municipal.

Após esse debate o Vereador refez o Projeto e estabeleceu o JOMEEX como Jogos Municipais de Estudantes Excepcionais. Neste caso, Srs. Vereadores, valeu o diálogo, o debate e, fundamentalmente, Ver. Paulo Brum, com o aval, apoio e realização conjunta da sociedade civil, das APAEs, das organizações não-governamentais que já atuam historicamente com os portadores de deficiência, agora, a Prefeitura de Porto Alegre também se responsabiliza, apoiando conjuntamente com a sociedade civil este evento que é de maravilhosa importância, porque demonstra, acima de tudo, a persistência, o aceitar desafios, a capacidade fundamental que todo o ser humano tem.

Todos temos uma enorme capacidade e temos que varrer do nosso dia-a-dia a idéia da incapacidade, porque todos temos capacidade e quando esses jogos se realizam eles apontam justamente a superação da deficiência, a possibilidade que a pessoa tem de no esporte, no trabalho, nos relacionamentos, e em todos os aspectos da vida, os portadores de deficiência, de se integrarem, dessa forma, integrados no seu potencial enorme, contribuindo para com a sociedade e tendo dentro da sociedade a valorização que é necessária; que sejam reconhecidos como cidadãos, como portadores de direitos e de que é a sociedade que precisa se adaptar, Vereador. Muitas vezes falamos da adaptação do portador de deficiência à escola, ao trabalho, ao mundo, penso que precisamos inverter essa lógica e falar que nós, que a sociedade é que precisa se adaptar e entender que nessa sociedade existem pessoas diferentes e todos nós, em alguma medida, somos diferentes um do outro. Portanto, aqueles que são portadores de algum tipo de deficiência, física, mental, sensorial, aqueles que têm algum tipo de limitação, estão nos mostrando com esses jogos, que estão desafiando todos os tipos de limitações e que exigem da sociedade o direito à cidadania, que exigem da sociedade a possibilidade de viverem dentro dela, numa sociedade que reconheça o seu direito e o direito à diferença. Nós que falamos tanto em igualdade, que temos essa questão como um princípio, precisamos reconhecer que a igualdade pressupõe o direito de ser diferente, o direito de, na sociedade, ter reconhecida toda a situação que envolve a nossa vida no sentido de podermos nos afirmar dentro dessa sociedade, como pessoas maravilhosas que somos, todos os seres humanos. Quero cumprimentar o Ver. Paulo Brum, mais uma vez. Dizer que todos nós deveríamos nos interessar e trabalhar com essa matéria, principalmente porque estamos trabalhando para uma sociedade mais justa e mais igualitária e quero dizer que de nossa parte, como representantes do Executivo Municipal, na Liderança do PT, nos sentimos alegres, felizes porque estamos combinando e quando as negociações se dão neste Plenário, se dão para adequar Projetos, para construir Projetos, nós queremos colocar em prática todas as leis aprovadas por esta Casa, mas queremos trabalhar na negociação, na articulação política para que elas possam ser viáveis no cotidiano. Uma aula de Parlamento, nós tivemos do Ver. Paulo Brum, desta Câmara e também, e por que não dizer, não referir, do próprio Executivo Municipal nessa negociação. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 069/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quero apregoar que o Ver. Antonio Hohlfeldt retirou de tramitação destaques aos artigos 307, 295, 266, 219 e 104 do PLCE nº 01/97, Proc. nº 1.153/97.

Está deferido o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0495/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que altera o art. 3º da Lei nº 8118, de 05 de janeiro de 1998, e dá outras providências. (requisitos quando da apresentação do Balanço Social das Empresas estabelecidas em Porto Alegre)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 07/98. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Hélio Corbellini que altera o art. 3º da Lei nº 8.118 de 05/01/98 que trata de requisitos quanto à apresentação do balanço social das empresas estabelecidas em Porto Alegre, foi por nós examinado na Comissão de Justiça, quando oferecemos parecer favorável, que mereceu a aprovação unânime dos integrantes daquela Comissão.

Evidentemente, ao examinarmos a matéria nessa Comissão técnica da Casa, o fizemos levando em conta os aspectos formais do processo, sua juridicidade e sua legalidade.

Agora, neste momento, nos cabe a discussão quanto ao mérito.

O que diz o Vereador Hélio Corbellini na sua exposição de motivos objetiva que apresenta o Projeto de Lei? Diz ele. (Lê.)

“Estamos propondo alteração na Lei nº 8.118,...” Todos nós sabemos que foi proposta sua “...de 05 de janeiro de 1998 - Lei do balanço social das empresas, tendo em vista solicitação do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul - CRC/RS”.

O CRC/RS, entendendo a importância do balanço social e procurando aperfeiçoá-lo, sugeriu que o prazo para entrega do mesmo, no Município de Porto Alegre, coincidisse com o estabelecido na Lei das Sociedade por Ações, Lei Federal nº 6404, de 15 de dezembro de 1976, simplificando e facilitando a elaboração do mesmo. Outrossim, propuseram que os balanços sociais fossem firmados por profissionais habilitados: contadores ou técnicos em contabilidade, registrados no Conselho de acordo com a Decreto-Lei nº 9295, de 27 de maio de 1946.

Essa modificação, além de atender o que preceitua a legislação, dará garantia da fidedignidade aos lançamentos.

Aí proponho o Projeto, dando ao artigo 3º a seguinte redação: “O balanço social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa com sede em Porto Alegre, até o dia 30 de abril do ano seguinte, assinado pelo contador ou técnico em contabilidade com registro do Conselho Regional de Contabilidade”.

Isso substitui o artigo 3º, que dizia o seguinte: “O balanço social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa, com sede em Porto Alegre, que tiver mais de vinte empregados e até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.”

Agora, a redação fica: “O balanço social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa com sede em Porto Alegre, até o dia 30 de abril do ano seguinte.”

Vejam bem, antigamente nós tínhamos, pela redação do art. 3º da Lei em vigor, uma redação muito semelhante. Eu estou lendo a proposta originária quando, em verdade, tenho que olhar o texto final que foi aquele que saiu da Casa e que é exatamente o que eu manuseio, neste momento, porque se trata da Lei promulgada pelo Sr. Prefeito Municipal.

Na discussão, Sr. Presidente, eu consulto o Ver. Hélio Corbellini - que nos honra com a audiência nesta hora - se é propositada a expressão “até 20 empregados”, contida na redação inicial e que, agora, no nosso entender, está omissa na sua nova redação, ou seja, na redação proposta. Se for, objetivamente, retirada a expressão “até 20 empregados”, eu gostaria de ouvir do autor as explicações correspondentes, porque me parece que essa exigência, conforme preceitua a Lei hoje em vigor, é correta, na medida em que as empresas de até 20 empregados têm uma dinâmica bastante simplificada, até mesmo por legislação específica, e teriam alguma dificuldade em tomar as providências que a Lei determina, no que diz respeito aos seus próprios balanços contábeis, agora acrescidos da exigência do balanço social.

Então, Sr. Presidente, na abertura da discussão, em tese, eu me manifesto simpático à proposição do Vereador que tem o condão de acolher sugestões de técnicos e propõe, de forma objetiva e clara, alterações que certamente melhorarão a Lei. Só consulto e indago, por que não manter a expressão contida na Lei original, já aprovada nesta Casa e em vigor, quando ela estabelece que o balanço social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa com sede em Porto Alegre e que tiver mais de 20 empregados. Não vejo agora, no texto, a expressão “mais de 20 empregados” e fica a dúvida sobre a razão que o autor, na proposição que ora se vota, entendeu de retirar esse limitador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar a votação do PLL nº 07/98 tem a palavra o Ver. Hélio Corbellini.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadores. Ver. Reginaldo Pujol, venho à tribuna para responder. O Projeto em discussão é facultativo, não é obrigatório. Daí a razão da não-necessidade de estabelecermos o limitador de número de funcionários. Temos esperança de que o Congresso Nacional aprove como lei definitiva o balanço social, porque lá já tem um Projeto.

Ademais, solicito aos companheiros Vereadores que aprovem o Projeto, já que é absolutamente justa e legítima a reivindicação do Sindicato que o Ver. Reginaldo Pujol tão bem aqui defendeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar pelo PDT tem a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos em processo de votação do Projeto do Ver. Hélio Corbellini que altera a redação da Lei 8118, que é recente, deste ano, de 05 de janeiro de 1998. O art. 3º desta Lei diz que “o Balanço Social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa com sede em Porto Alegre que tiver mais de 20 empregados, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte”. E o Vereador altera dizendo o seguinte: “o Balanço Social deverá ser apresentado por toda e qualquer empresa com sede em Porto Alegre até o dia 30 de abril do ano seguinte, assinado por Contador ou Técnico em Contabilidade com registro”. Então, se vê que a questão se restringe ao número de empregados.

O Ver. Reginaldo Pujol deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, que teve a nossa anuência e teve, também, aprovação nas demais Comissões.

Eu creio que, diante da seriedade da proposta, haverá, sem dúvida, transparência nas apresentações dos balanços sociais das empresas.

O Vereador estudando esta matéria acrescenta um aperfeiçoamento razoável que trará frutos positivos na lei recém-proposta.

Por isso, creio que propostas desta natureza devem ter a aprovação deste Legislativo, porque, sem dúvida, procuram a assimetria entre as leis que estão acontecendo no Congresso Nacional e àquelas elaboradas por nós aqui.

Somos, por isso, favoráveis à matéria e encaminhamos favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira encaminhar, coloco em votação o PLL nº 007/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PLL nº 007/98 por unanimidade do Plenário.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, gostaria de consultar sobre a possibilidade de sugerir a inversão da ordem de votação dos Projetos em votação.

O SR. PRESIDENTE: Temos aprovado pelo Plenário as páginas 19 e 15.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, daria para fazer outro Requerimento neste momento?

O SR. PRESIDENTE: Poderia fazer outro Requerimento, mas que não contrariasse esse que nós já aprovamos no Plenário.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): É para seguir a ordem das páginas 15, 16 e 19. É anti-regimental e não há mais possibilidade?

O SR. PRESIDENTE: Regimentalmente é possível, porque é um Requerimento, sugerido por V. Exa., e se o Plenário assim entender, poderia alterar a ordem novamente.

Suspendo os trabalhos por um minuto, para que V. Exas possam entrar em acordo.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h18min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h20min): Reabrimos os trabalhos.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Sr. Presidente, tendo em vista que não há consenso nesta notificação, eu retiro o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2382/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. R. Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Discussão Geral e Votação do PLL nº 139/97, Proc. 2382/97, de autoria do Ver. Antônio Losada. O Ver. Reginaldo Pujol já discutiu a matéria.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, se bem me lembro, na Sessão que houve o pronunciamento nosso sobre a matéria, foi constatada a existência de quórum e a matéria foi dada como discutida, naquela ocasião.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. discutiu, depois foi encerrada a discussão por falta de quórum e, como havia duas inscrições, nós sugerimos que essas inscrições tivessem os seus nomes garantidos para que fossem os primeiros na próxima Sessão.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, então eu aproveito o ensejo, porque essa matéria é controversa. Houve uma manifestação na legislatura anterior, o que não implica que ela seja mantida nesta legislatura.

Vamos encaminhar à Mesa um Requerimento solicitando uma definição mais clara dentro desta circunstância, porque aqueles oradores que se manifestam, quando ocorrem essas situações, por estarem presentes à discussão, acabam sendo penalizados: o seu discurso perde o contexto na medida em que a matéria só é votada em outra circunstância.

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador, que preside a Casa, vai agir da seguinte forma: vou-me inscrever e ceder o meu tempo para que V. Exa. possa discutir novamente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu até deixo para, oportunamente, usar a boa vontade de V. Exa. A questão é que nós vamos ter sempre essa situação, que me parece incorreta para com aqueles Vereadores que estão permanentemente aqui no debate. Não é nada contra o Presidente, que está correto e agindo de acordo com a orientação, hoje, predominante na Casa em função de um parecer da Comissão de Justiça, com o qual não nos conformamos. Nós vamos recorrer à revisão do conceito da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 139.

Em discussão o PLL nº 139/97. Com a palavra o Ver. Antônio Losada para discutir.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comentar a intervenção, desta tribuna, no dia dez passado, do Ver. Reginaldo Pujol.

O nosso Projeto, que normatiza a utilização do código de barras, que propõe a colocação de etiquetas com o preço em reais em todas as mercadorias, vem sendo trabalhado há dois anos pela nossa assessoria. O Projeto representa, para a grande massa de consumidores, para a grande população que freqüenta as redes de supermercados, a democratização, pois possibilita, àquelas pessoas menos informadas, que têm dificuldades em acompanhar as suas despesas, evitem o constrangimento nos caixas.

Em vários debates que tivemos, entidades, lógico, algumas delas representando as redes de supermercados, estas não poderiam ter outra posição a não ser contrários ao Projeto, que entendemos ser uma posição bastante compreensível. Mas, os fatos que vêm ocorrendo pelo Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, onde três grandes estabelecimentos comerciais foram penalizados pelo Ministério da Justiça, porque o preço existente nas gôndolas era um e, no caixa, era três vezes maior, e com várias reincidências; isso provoca humilhação e constrangimento, além de não ter transparência. O nosso País está num processo avançado de democratização, que tem que refletir na relação entre consumidores e estabelecimentos comerciais. Somente 12% das redes de supermercados utilizam-se das leitoras óticas, isso não atende à grande necessidade de consumidores; não é da cultura do nosso consumidor examinar ou procurar a leitora ótica para conferir preços. As mercadorias nas gôndolas e nas prateleiras ficam misturadas e muitas vezes os preços são colocados em miniatura ou em códigos, que não dão a possibilidade de o consumidor ter uma visão clara e perfeita do preço que está ali colocado. A falta de divulgação, a falta de clareza nos preços e a cultura do nosso consumidor, que tem o hábito de quando compra uma mercadoria, de olhar o seu preço no próprio produto, pois esse sempre veio expresso em cruzeiros ou reais.

Nós temos uma grande rede de farmácias no Rio Grande do Sul, com mais de trezentas lojas, que utilizam o código de barras e também a etiqueta com os preços reais. Isso não tem custo nenhum, ainda mais considerando que existe uma estabilidade nos preços, não há a necessidade de se mudar periodicamente esses preços, já que o Brasil está vivendo, segundo as informações, um momento até de deflação. A informatização traz, no caso dos códigos de barras, uma grande contribuição para o controle de estoque, para o controle de mercadorias nas gôndolas, para o controle de pagamento de impostos. Nós não negamos a vantagem que têm os proprietários de supermercados. Nós não somos contrários ao código de barra. Nós queremos que a etiqueta seja paralela ao código de barra.

Tendo em vista a importância da aprovação do Projeto, pois já temos o apoio do Ministério da Justiça, pedimos que os Vereadores votem a favor do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos discutindo algo referente aos consumidores. É um Projeto de Lei que normatiza a utilização do sistema código de barra pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Outro dia, na discussão de um outro Projeto, aquele de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que votamos favorável e que foi aprovado, referente as filas nos estabelecimentos bancários, eu dizia o que vou dizer agora. Há uma pequena ambigüidade, ou , uma contradição inequívoca sobre o mérito da matéria e sobre a sua legalidade. Eu digo nesse Projeto a mesma coisa. Eu considero indiscutível o mérito da matéria. A favor do consumidor, sim. Para ajudar as classes menos favorecidas sim, que têm dificuldades, inclusive de passar vexame no caso da mercadoria não ser o preço e haver um constrangimento, já que a crise está muito séria sim. Às vezes, um real, dois reais, para certas pessoas, é constrangedor e ela não tem sim. Se alguém achar que estou dizendo exageros, não está em contato, porque eu entendo que na maioria das vezes com a grande massa da população. Isso é verdade e indiscutível. Então, sobre o mérito da matéria, eu acho absolutamente compatível. Agora, sobre a legalidade, advogado que sou e, inclusive, membro da Comissão de Justiça, nós temos dúvidas. O Projeto é cogente, tanto que foram apresentadas Emendas relativas a sanções e acho que uma lei tem que ser cogente, senão é uma lei inócua.

A Procuradoria, em bem elaborado parecer, diz que três são as prerrogativas e a competência do Município para o seu poder de polícia, no que se refere à operacionalidade dos estabelecimentos comerciais. A primeira, é a segurança do público; a segunda, é a higiene na exposição dos produtos; e, a terceira, é aquela polêmica tradicional - inclusive, ontem foi muito discutida e quase com um engalfinhamento entre o Sindicato dos Bancários e alguns Vereadores, - que é sobre o horário de abertura e fechamento do comércio. Essas são as três prerrogativas compatíveis com a competência do Município para legislar. As demais, nas quais insere-se essa matéria, porque ela trata de outra ordem que não essas três, é nos termos do art. 24, inc. V, da Constituição Federal, que compete à União, aos Estados e entidades concorrentemente sobre essa matéria. Então, ela foge à competência legislativa do Município e o Vereador estaria não compatível na organicidade jurídica com a exata competência municipal.

O parecer do Ver. Juarez Pinheiro na Comissão de Justiça é assaz interessante. Ele relata a competência federal, diz o que é o relatório, sucinto, e no entendimento dele a iniciativa visa aumentar a proteção dos direitos do consumidor. Claro, mas isso não é matéria jurídica, coaduna-se com o poder de polícia do município, o que não é verdade, porque a competência, eu concordo com o parecer da Procuradoria; mas até votei favorável com o parecer, porque eu entendo que na maioria das vezes a Câmara age mais do que em óbices legais, ela age no intento. E na maioria das vezes esse intento é correto, e não só de denunciar determinados abusos, não só de ficar ao lado da população, não só posicionar-se politicamente. E não exatamente contrária a lei, mas paralela a lei. E, no meu entendimento, essa matéria é de tal importância para a nossa população, que mesmo que depois ela venha a ser - e não digo vetada pelo Executivo porque este talvez também aja politicamente - questionada no Tribunal, e poderá ser bloqueada de acordo com a argumentação da própria Procuradoria que pode ser recolhida como válida, mesmo assim, na decorrência deste tempo, a nossa população terá o conforto de que estaremos atentos a sempre jogar a favor dela, sempre estar junto nas suas angústias, não deixando que essa população, por vezes, seja humilhada nos caixas porque há uma pequena contradição entre o código de barra e o valor da mercadoria na hora do pagamento, tendo o valor aumentado, fazendo com que falte dinheiro ao consumidor, causando-lhe certo constrangimento. O que é absolutamente inadmissível para quem já sofre a crise que assola este País. Voto, pessoalmente, favorável ao projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, não sou Vereador de dar uma batida no prego e outra na ferradura; ou eu bato no prego, ou eu bato na ferradura. Acabei de ouvir uma análise da proposta do Ver. Antônio Losada, do orador que me antecedeu, que fazia comentários sobre pareceres jurídicos em outros Projetos e neste Projeto. Vamos deixar de tergiversar. Ou somos ou não somos a favor; ou agradamos a um, ou a outro senhor; temos que ter lado, Senhores Vereadores. Não entendo como numa Câmara de Vereadores, a partir da Constituição de 1988, que alterou profundamente as competências constitucionais sobre legislar em nível federal, estadual e municipal, possa haver capitis diminutio relativamente à competência dos Vereadores em legislar. A análise é absolutamente equivocada juridicamente, foi um momento infeliz do orador, que eu respeito, pois é um eminente advogado. O poder de polícia é um instrumento necessário para que os municípios façam o devido ordenamento das atividades econômicas em cada município, e todos os Vereadores aqui presentes, sejam ou não sejam da Comissão de Justiça, tenham ou não tenham formação jurídica, sabem que ao Município, em matéria de competência privativa da União, cabe, no âmbito do seu território, complementar essa legislação, desde que não venha ferir a legislação superior. Então, não há óbices de natureza jurídica aqui que impeçam a tramitação da matéria, como não há no Projeto que aprovamos, na questão dos bancos. Ora, estamos a legislar em defesa do cidadão desta Cidade. A Constituição Federal diz, claramente: “Ao Estado, ‘lato sensu’, incluindo União, Estados e Municípios, incumbe a defesa, a proteção e o bem-estar dos cidadãos.” Estamos aqui legislando constitucionalmente; não estamos aqui com a iniciativa pioneira, possivelmente em nível de Brasil, do Ver. Antonio Losada, um homem com raízes profundas no movimento popular, que traz a esta Câmara e a esta Cidade matéria de tamanha importância, para nos envolver com questiúnculas jurídicas e, o que é pior, com absoluto equívoco de análise.

Ver. Antonio Losada, parabéns! Vossa Excelência traz um Projeto que contribui muito com a Cidade, em defesa dos cidadãos que têm a preocupação de olhar na prateleira o valor da mercadoria, que compram mais cinco ou seis itens e, depois, quando chegam no caixa, têm alterados os valores, e não há tempo, pela rapidez com que funcionam os supermercados, para saber se o que estava na prateleira é o mesmo valor que está no código de barras. O Projeto de V. Exa., assim como o meu, é absolutamente constitucional. V. Exa. orgulha os integrantes da Câmara de Vereadores com esse tipo de matéria que apresenta, porque não abre mão da sua capacidade legislativa. V. Exa. está defendendo os interesses da Cidade. V. Exa., que não é bacharel, tendo outro tipo de formação, está legislando absolutamente dentro da Constituição.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exa. com atenção, mas penso que está calcando em demasia e exagerando em sua análise, falando de questiúnculas jurídicas, justo V. Exa., que gosta do Direito e faz exegese de muitas leis com muita proficiência, mas penso que está dando uma exagerada conotação, desairosa, inclusive. Não é com termos desairosos que se vai eliminar um Parecer da própria Procuradoria da Casa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Nereu D’Ávila, V. Exa. fez, primeiro, uma análise do Projeto que sequer estava na Pauta de hoje e que já foi votado. Depois, fez uma análise em cima de um Parecer da lavra deste Vereador, de forma desairosa também, e com a leitura de que eu citava a Legislação Federal e mérito, depois concluindo de outra forma. Quis, então, responder a V. Exa. dentro do Direito e do instrumento do poder de polícia dos municípios. Não podemos aqui tergiversar e abrir mão das competências que recebemos, baseando-nos na Constituição de 1988. Apenas fiz a réplica à sua intervenção que me pareceu infeliz em demasia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Como sou engenheiro, não bato nem no prego, nem na ferradura; hora num, hora noutro. Sou contra tudo o que é errado. Então, eu bato naquilo que entendo que seja errado. Talvez seja errado que esta Casa tenha uma Procuradoria e que pague por ela, porque a Procuradoria examina com sensibilidade, conhecimento e competência e alerta os Vereadores que a Câmara não tem o poder da iniciativa para legislar sobre muitas das matérias que aqui pretendem. Este é um caso. A Procuradoria da Casa corretamente coloca que falta competência ao Legislativo Municipal para legislar sobre essa matéria.

Eu também sempre digo aqui - não fui eu que disse, só repito o que foi dito a cento e sessenta e seis anos atrás pelo Governador da Província de São Pedro do Rio Grande - que Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. Sou assíduo freqüentador do supermercado. Compro, examino a nota, e hoje tenho muito mais tranqüilidade para saber o que comprei, deixei de comprar, o que paguei, o que deixei de pagar, e entendo que os cidadãos porto-alegrenses são tão iguais a mim, que não têm diferença nenhuma. O próprio movimento das donas de casa e de consumidores, que ontem foi homenageado nesta Casa, diz, pela sua experiência, pela luz, que o atual sistema é bom. Solicita que tenha mais oportunidade de verificar nos corredores aquele aparelho que dá o preço imediatamente, para que alguma dúvida possa ser sanada. Ora, se as donas de casa dizem que está certo o que está ocorrendo agora, se aqueles que freqüentam o supermercado acham que está certo, será que esta Casa pode ser submetida a vexames permanentes, contrariando leis, para que depois alguém derrube na Justiça e diga que os Vereadores estão brincando de fazer leis? Sempre digo aqui, também, que é necessário não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. De repente, colocamos um Projeto de Lei, e eu tenho profundo respeito por quem o colocou, Ver. Antonio Losada, e colocou no ano passado. Mas, de repente, virou notícia, o código de barras ou não, e nós vamos fazer leis. Ora, o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, dizia que chega de leis, que as leis devem ser fruto da razão, da experiência e da luz.

E o que nós temos de experiência no momento? Que o Ministério da Justiça está atrapalhado com aquilo que pretendeu impingir - este é o termo - para os supermercados, voltar a etiqueta novamente. Atrapalhou-se, verificou que a coisa foi apressada, não houve experiência, não houve razão, não houve luz. Então, está dando 50 dias para que uma solução consentânea apareça. Agora, a Câmara Municipal de Porto Alegre vai encontrar a solução mágica, aquela solução que o Ministério da Justiça, que os doutos desta matéria, que estudam isso o dia inteiro, não encontraram ainda. Deram mais 50 dias de prazo para que uma solução seja encontrada.

Ora, um Projeto de Lei que tem apenas um Parecer da Comissão de Justiça, a Comissão de Defesa do Consumidor não falou, foi pedido o Artigo 81 para que ele fosse apreciado, não tem sentido.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria lembrar rapidamente ao nobre Vereador que o Parecer da Procuradoria é amparado no Código do Consumidor. Ele tem amparo jurídico, também.

O SR. JOÃO DIB: Respondo ao nobre Ver. Antônio Losada que o Parecer da Procuradoria é um parecer jurídico, eminentemente jurídico, calcado na Constituição Federal, Estadual e na própria Lei Orgânica. É assim que a Procuradoria do Município se defende. E esta é a posição da Procuradoria que eu assumo integralmente e digo que esta Câmara não pode se submeter a vexames de ver derrubados os seus Projetos de Lei na Justiça, se for o caso. Nós fizemos, na quarta-feira, um Projeto desses, mas, de qualquer forma, eu agradeço a oportunidade e espero que haja sensibilidade, razão, experiência, luz, e que o Projeto seja rejeitado. Saúde e paz. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, que acompanha este debate em torno do Projeto do Ver. Antônio Losada que procura garantir a obrigatoriedade do retorno da etiqueta precificada nos produtos em venda nos supermercados. O Ver. João Dib me antecedeu e se coloca contrário ao Projeto. Eu sou a favor do mesmo e como primeiro argumento coloco que a iniciativa do Ver. Losada procura garantir a precificação com etiquetas e não apresenta qualquer contrariedade em relação à evolução tecnológica representada pelo código de barras. Pelo contrário, o Vereador entende que o código de barras deve ser mantido e devemos ter também a precificação em etiquetas. Por que isso é importante, Ver. Pedro Américo Leal, Vera. Clênia Maranhão? Porque o consumidor não está se sentindo seguro ao olhar a mercadoria nos supermercados e encontrar só o código de barras e preços colocados em diferentes posições na prateleira próxima ao produto. Que prejuízo traria para o comércio o fato de termos a etiqueta colante com os preços colocadas nos produtos? Nenhum. Aliás, eu estranho muito, Ver. Gilberto Batista, o forte movimento que a Associação Brasileira de Supermercados está fazendo contra esta determinação que já está definida em nível federal. Não acho, Ver. Dib, que o Ministério da Justiça esteja atrapalhado. Ao contrário, o Ministério da Justiça terminou aceitando um prazo que não deveria ter aceito.

O Sr. João Dib: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está atrapalhado, porque deu os cinqüenta dias. Se tivesse convicção, mandava aplicar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Acolho o seu aparte, mas quero polemizar nesse argumento. Existem outros produtos, os medicamentos. Ver. Losada, temos um grande embate há muitos anos neste País - e a Vera. Clênia Maranhão acompanha isso também - para que seja obrigado a colocar o nome do gênero no medicamento para impedir que o consumidor seja ludibriado com diferentes marcas de um remédio que é idêntico e tem a mesma função, e não possa escolher o mais barato. A indústria farmacêutica resiste à colocação do gênero, essa lei já foi aprovada e, infelizmente, o Governo Federal voltou atrás na sua implementação, por pressão dos laboratórios, e retirou essa lei de funcionamento, e ela é, evidentemente, favorável ao consumidor. No caso desta lei que estamos discutindo do código de barras com os preços colocados, a pergunta que cabe é esta: qual o prejuízo para o comércio e qual o prejuízo para o consumidor de ter, além do código de barras, o preço etiquetado na mercadoria?

Li um material, Ver. João Dib, enviado pela Associação Brasileira de Supermercados e pela Associação Gaúcha de Supermercados e há argumentos, aqui, Ver. Cláudio Sebenelo, absolutamente, insustentáveis. Um deles chega a propor que o retorno da etiquetagem traria, novamente, a cultura inflacionária ao País. Mas, que teoria econômica é essa? O que tem a ver o fato de ter uma etiqueta colante no produto com o fato de cultura inflacionária ou não? Evidente que as etiquetadoras, antigamente, quando a inflação era alta, etiquetavam diariamente, mas isso é uma teoria econômica absolutamente insustentável. Ao contrário, diria para eles que esse argumento de estabilidade dos preços é mais um argumento para reforçar o Projeto do Ver. Antônio Losada, porque vai colocar uma vez a etiqueta colante e não precisará mudar. Se bem que, na verdade, o feijão está mudando todos os dias, não é bem assim essa história de não-inflação, mas isso é um outro debate. Só coloco aqui, porque o preço do feijão está subindo muito, mesmo.

Há uma outra questão que vem como argumento que seria o custo desse trabalho, que subiria o preço para o consumidor. Ora, se subir o preço para o consumidor é algo absolutamente marginal, é 0,001%, talvez, no preço. Quero dizer o seguinte: pela segurança e pela tranqüilidade do consumidor de ver o preço marcado, vale a pena, se for o caso, pagar os 0,001% a mais para ter uma etiqueta colante.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa., Ver. Henrique Fontana, com a aprovação dos Vers. Pedro Américo Leal, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa e Clênia Maranhão.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço ao Ver. Gerson Almeida a cedência do tempo. Vou à pagina 09, Vera. Clênia Maranhão, da argumentação da Associação Brasileira de Supermercados e da Associação Gaúcha de Supermercados. Elas apresentam outro argumento fantástico para derrubar o Projeto do Ver. Antônio Losada. Diz o seguinte: “Se afigura impossível aos supermercados a venda de um vívere, como pão, peixe, maçã, pêra, um quilograma de alcatra ou um alface com etiqueta.” Ora, vamos usar o bom senso! É evidente que o Projeto do Ver. Antônio Losada não está propondo que se coloque uma etiqueta colante num alface ou num quilo de alcatra. Usar um argumento desses contra o Projeto do Vereador é reforçar o Projeto, porque dá a entender que há um outro motivo pelo qual os supermercados estão contra esse Projeto.

E eu diria mais. Se, de fato, como diz um outro argumento utilizado pelos supermercados, isso vai gerar um aumento de custos, porque eles terão que colocar alguém para colocar as etiquetas colantes, que bom que tem que colocar alguém para trabalhar para colar as etiquetas! Eu, por exemplo, sou contrário à extinção da função de empacotador nos supermercados. Este País precisa é de mais empregos, e não de menos empregos. Sou contra o auto-serviço nos postos de gasolina. Num país como o Brasil, com o grau de desemprego existente, não se pode incentivar esse tipo de iniciativa; precisamos, sim, ter o bombeiro, o frentista.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, utilize o microfone de apartes, por favor.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Henrique Fontana, quero concordar com toda a linha da sua posição e reforçá-la com os seguintes argumentos. Primeiro, há um adágio popular que diz: “Quem não é visto não é lembrado”. Portanto, ver o preço talvez seja uma das melhores maneiras de conter a escalada de aumento do preço de alguns produtos em um, dois, cinco centavos, permanentemente. Segundo, a implantação do código de barras é muito recente em alguns supermercados de Porto Alegre, e não me parece que tenha havido qualquer redução no preço dos produtos com a sua introdução. Portanto, é uma falácia dizer que voltar a colocar o preço nos produtos vai aumentar seu custo. Porque se isso diminui custos, na verdade o que aconteceu com a introdução do código de barras foi uma ampliação dos lucros, o que levaria, agora, apenas à devolução dessa otimização ao consumidor. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço o seu aparte. Eu dizia, Ver. Gerson Almeida, que temos que modificar essa mentalidade na nossa sociedade. Eu citava o exemplo do auto-serviço nos postos de gasolina. Nós estamos vivendo em um país onde o maior drama, a maior chaga social é o desemprego. Então, não devemos optar por caminhos que levem à redução de postos de trabalho, como, por exemplo, determinar o auto-serviço nas bombas de gasolina. Para um país da Europa, isso pode ser até adequado, mas para o nosso País é inadequado, porque temos muitas pessoas que necessitam trabalhar. Eu dava o exemplo dos supermercados que, progressivamente, estão extinguindo o papel do empacotador. Considero isso uma coisa absolutamente inaceitável, porque poderíamos ter mais pessoas trabalhando e o impacto disso no custo da mercadoria é mínimo, é imperceptível.

Agora, sobre o Projeto de autoria do Vereador Losada, não vejo nenhuma desvantagem. Poderá, até, haver alguma controvérsia sobre o grau de vantagem que ele vai trazer, se é maior ou menor, qual o impacto que causará, mas só temos vantagens em ter o produto etiquetado com o preço. Por quê? Porque não é razoável entender que todos os consumidores tenham o mesmo grau de destreza para lidar com esses sistemas mais complexos como o código de barras, a máquina tira-teima, disso ou daquilo.

A maioria dos consumidores ainda querem pegar o produto e ver o preço. Aliás, nós deveríamos dar um passo a mais no sentido de defender o consumidor, que seria instituir o preço por unidade de peso do produto, pois sabemos que uma técnica utilizada por muitas empresas para vender os seus produtos é alterar as embalagens para confundir o consumidor. Quando o preço aumenta, se lança uma nova embalagem do mesmo produto, um pouco menor, com um preço reduzido. Nós deveríamos ter, inclusive, o hábito de informar ao consumidor o preço por unidade de peso ou por qualquer outra unidade que determine o produto, para que ele pudesse comparar dois pacotes, por exemplo, de salsichas. Saber que o preço, por gramatura, deste é menor que aquele.

Sr. Presidente, a Câmara Municipal de Porto Alegre deve dar um passo no sentido de, aprovando este Projeto, incentivar o Governo Federal para que coloque imediatamente em funcionamento, no País inteiro, a obrigatoriedade da etiquetagem de mercadorias, não aceitando essa pressão que tem sido feita pela Associação Brasileira de Supermercados, contrária a essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE : Apregoamos o Requerimento, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, solicitando a retirada da Emenda nº 02 ao PLL nº 139/97. Apregoamos, também, a Emenda nº 03 ao mesmo Projeto.

Informamos ao Ver. João Dib que solicitamos que o Ver. Gerson Almeida utilizasse o microfone de apartes porque essa foi uma convenção estabelecida, com exceção do Ver. João Dib, quando o requiser. V. Exa. fez uma manifestação contrária a essa determinação.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu estou requerendo, neste momento, se assim o é, que seja retirado o microfone da minha mesa porque eu uso o microfone de apartes. Eu não preciso deste aqui. Se todos usarem lá, eu também o farei. Mas, então, não há por que haver microfones nas mesas de todos os Vereadores. Muito obrigado. Saúde e paz!

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não entendeu a informação que eu dei. Eu disse, inclusive, que V. Exa. utilizava, vez que outra, o microfone de apartes.

Solicito ao Ver. João Dib que se mantenha dentro das conformidades do nosso Regimento e determino, como Presidente dos trabalhos, que o funcionário recoloque, imediatamente, o microfone na mesa...

O SR. JOÃO DIB (Aparte anti-regimental): Na minha mesa, não vai colocar.

O SR. PRESIDENTE: Traga o microfone a esta Presidência, por gentileza.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não entendo como é que se pode pleitear etiquetas simultaneamente ao código de barras. Afinal de contas, expliquem-me, Srs. Vereadores: o que é que registra o preço de um produto quando se digitaliza? É a máquina? Na minha opinião, é a máquina! Então, se estamos discutindo se colocamos o código de barra e simultaneamente temos as etiquetas e se a etiqueta é que prepondera quando a caixa exibe para o foco da máquina para que ela registre aquela importância, o que adianta estar colocada uma etiqueta no produto? Não sei. Peço que me entendam. Se estou fazendo um rancho muito grande, de cento e tantos reais, como é o meu, que tenho trinta pessoas sempre em minha casa, como é que vou controlar os produtos que são exibidos pela caixa para que a máquina registre no olho-mágico aquela importância? Do que adianta estar a etiqueta ditando um preço que o dono do supermercado colocou? Não entendo. De pouco adianta. Porque a operação é uma operação eletrônica. A máquina registra aquilo que lhe é exibido. Ela coloca o preço que está codificado. Do que adianta estar uma etiqueta ao lado do processo convencional? Não entendo. E peço que os Vereadores pensem nisso. Acho muito mais importante, e o Ver. Antônio Losada provocou isso com esse Projeto, que se coloque em cada corredor um “tira-teima”. Quer dizer: o cliente exibe o produto e sabe “a priori” quanto custa. O código de barras acusa ali no “tira-teima” o mesmo que acusa no aparelho eletrônico do caixa. Agora, solicitar que o caixa digite manualmente o produto! Ele pode se enganar. É um retrocesso. Estou sendo franco. Estou raciocinando como se eu fosse um cliente de supermercado. O que faço no supermercado? Pego o produto na prateleira, está acusando um preço, chego no caixa e o caixa exibe à máquina eletrônica, que registra o preço. O que adianta ter uma etiqueta pregada, se a máquina eletrônica está codificada para dar o preço que o dono do supermercado colocou num elenco de tabela que ele escolheu e que prefere.

O Sr. Henrique Fontana: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. está abordando exatamente um dos pontos mais importantes pelos quais sou favorável ao Projeto e, por isso, pedi o aparte.

Se o preço, que não deverá ser digitado pela operadora do caixa - V. Exa. disse e eu concordo que, e não devemos voltar atrás nisso, sempre vai ser colocado pelo código de barras - que o código de barras apresentar não coincidir com o preço que está marcado com a etiqueta colante, deverá prevalecer sempre o menor preço. E esta é a dificuldade do consumidor que, muitas vezes, ao olhar o produto na prateleira não sabe exatamente o preço do produto que está comprando e, por isso, sente-se confuso em relação ao valor total das compras que está fazendo e, às vezes, sofre o constrangimento no caixa , só no caixa, de descobrir que ele achava que custava R$ l,00, na verdade custa R$ 2,00 e ele não tem dinheiro para pagar.

Então não há nenhuma perda em colocar, além do código de barras, a etiqueta colante que torna mais claro e mais tranqüilo o processo de comercialização e de compra por parte do consumidor.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu permaneço em confusão diante do Projeto. O que prepondera? Se a máquina digita aquilo que lhe é exibido e não obedece a ação mecânica do caixa, do que adianta ter uma etiqueta do lado do produto? Eu faço a pergunta ao Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97 .

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma oportunidade magnífica de debater este Projeto, competente Projeto de autoria do Vereador, não menos competente, Antônio Losada.

Em reposta ao Ver. Henrique Fontana quero dizer que este é um período que não tem inflação e que, eventualmente, um ou outro preço vai variar. Poderá variar o preço do feijão ou do arroz mas, normalmente, os preços estão em decréscimo.

Eu queria ler e arrolar os argumentos dos proprietários de supermercados e dizer que é um retrocesso inaceitável para o País e, principalmente, para os consumidores de supermercados já automatizados. Eu discordo disso, acho que a automatização, muitas vezes, não permite que duas estruturas eletrônicas...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, por gentileza, vou segurar o tempo de V. Exa.

O Ver. João Dib não havia compreendido a intervenção desta Presidência. Apesar de fraterno amigo, estou aqui exercendo as atribuições, na ausência do Presidente, do 1º. Vice-Presidente, do 2 º. Vice-Presidente, de conduzir os trabalhos.

O que eu havia afirmado, aqui, é que há um acordo para os Vereadores utilizarem, para apartes, o microfone assim destinado. Isso ninguém pode contestar. E, em deferência, fiz com que o Ver. João Dib, mesmo que pudesse alegar o contrário, utilizasse o microfone dos apartes também, e informei por que requeri ao Ver. Gerson Almeida.

O Ver. João Dib, apesar dessa deferência, e que ele pudesse entender que tem alguma dificuldade, ele não a tem, ele vem no microfone de apartes.

Eu fiz isso numa homenagem à coragem desse homem, que já está a sete mandatos nesta Casa mas, infelizmente, ele não entendeu a minha intervenção e a forma como o tratei.

Eu determinei que recolocassem o microfone no lugar, sentindo-me contrariado e respeitando a sua trajetória, não quis prolongar aquele diálogo.

E pedi, na ausência dele, que o microfone fosse recolocado, eu solicito agora ao Ver. João Dib, já presente, com as considerações que ora faço, que recoloque, por gentileza, por uma questão de respeito, não a este Vereador mas a quem preside os trabalhos neste momento. Se assim não o fizer, eu suspendo os trabalhos

(Suspendem-se os trabalhos às 12h21min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Ver. João Dib, se V. Exa. tiver algum Requerimento a fazer, eu concedo a palavra a V. Exa. Eu estou determinando aos funcionários que recoloquem o microfone no seu local devido.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h23min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h29min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de rebater o que disse o Ver. Henrique Fontana com argumentos colocados tanto de um lado do prato da balança, como do outro, para julgamento de um dos melhores Projetos que conheço no mérito, que é o brilhante Projeto do Ver. Antônio Losada.

“Constituir-se-ia a colocação do preço ao lado do código em barra um retrocesso inaceitável para o País e, principalmente, para os consumidores e supermercados já automatizados.” Não concordo com isso, porque os dois preços juntos, tanto em barras quanto o explícito, proporcionariam uma economia até de trajeto das pessoas e, mais do que isso, uma escolha mais adequada, pelo preço e pela qualidade.

“Em um imediato, conseqüente, inexorável aumento de preços, face à transferência necessária dos custos decorrentes.” Vamos colocar que houvesse um mínimo aumento de preços. Está bem. Esse é o argumento.

“Em um retorno da cultura inflacionária, felizmente sepultada, cujo símbolo maior sempre foram as famosas maquinetas remarcadoras”. O Ver. Henrique Fontana refere-se ao retorno, não da inflação, mas sim de um símbolo cultural daquela inflação, que era a maquineta. Com isso eu concordo.

“Na perda imediata de um bilhão de dólares já investidos pelos supermercados”. Discordo. Não é nada disso, mas haveria uma perda. Concordo com a perda, mas não com o valor.

“A impossibilidade de utilização conjunta da informatização com a arcaica precificação manual”. Eu acho que a eletrônica está tão desenvolvida que o preço poderia ser colocado pela própria eletrônica em barras e em valores.

“A insegurança absoluta para o consumidor quanto ao valor devido no momento de pagar no caixa”. Isso ficaria corrigido pela própria eletrônica. Com esse item eu não concordo.

“Os equívocos da época das maquinetas permanentes dos caixas dos supermercados ocasionados pela digitação manual.” Sim, pode haver, mas eu apregôo o preço colocado junto com o código em barras não manualmente e sim por meio de um processo eletrônico.

“Os enganos constantes e inaceitáveis, pelo consumidor e pelos próprios órgãos de imprensa, dos funcionários remarcadores que, em função da operação manual, elaboravam etiquetas cujos preços não conferiam com a pretendida oferta do empresário, cobrando a maior incontáveis vezes. É verdade, acho que eles têm razão.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está tocando no ponto nevrálgico, a simultaneidade da etiqueta e da exibição eletrônica é que não entendo, porque o que vale é a exibição eletrônica. E se o caixa voltar a digitar é um atraso.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É fundamental que se entenda que o Projeto é da melhor qualidade, beneficia e defende a população e é o que vamos fazer. Porém, se de um lado tem esse mérito o Projeto, também tem algumas afirmações que são fundamentais e têm que ser debatidas. Acho que o debate tem que continuar e não devemos votar, hoje, o Projeto, porque poderemos aperfeiçoá-lo através de Emendas, como temos uma da Vera. Clênia Maranhão que projeta para daqui a 45 dias a implantação do Projeto.

Então, acho que este assunto tem que ser mais debatido para o esclarecimento de alguns pontos, o Projeto é da melhor qualidade e poderíamos melhorá-lo, se é que se pode melhorar um Projeto de tanto mérito.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sugestão de V. Exa. é muito boa, deveríamos pedir a prorrogação da discussão pelo menos por uma ou duas Sessões, porque é um Projeto importante.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Queremos votar o Projeto, a prorrogação seria só por uma Sessão, até porque ele pode ser melhorado neste aspecto.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, seu tempo está esgotado. A Vera. Maria do Rosário inscreve-se e cede o seu tempo a V. Exa. que tem mais 5 minutos.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a nossa expectativa em torno deste Projeto é muito grande, ele traduz o interesse da grande massa de consumidores, da grande massa de freqüentadores de supermercados, que tem dificuldades de compreensão. Essa maquineta é controlada, puramente, pelo dono do supermercado que, num acionar de botão, pode alterar todos os preços em meio segundo. É necessária essa etiqueta, essa transparência, essa democratização em relação aos preços.

Vereador, eu aceito a proposta de adiarmos por uma Sessão a votação deste Projeto.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito! Vereador, eu até queria dizer que não corremos mais esse perigo de que numa modificação eletrônica possa-se aumentar os preços. Pelo contrário, pois muitas vezes o interesse é de baixar os preços. O que quero dizer é que, pelo mérito do Projeto, temos que levar em consideração que muitas pessoas não têm preparo para esclarecer e para escolher, e nesse caso a escolha é fundamental, pois a pessoa tem que ter o direito de escolha. Eu acho que deve haver os dois: o eletrônico e o explícito, porque quando se chega à prateleira do supermercado pode-se, inclusive com o critério do preço, fazer-se a escolha, não só pela qualidade, mas também pelo preço.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu quero destacar que várias empresas, várias entidades já utilizam esse dispositivo de terem o código de barras e também o preço para que o consumidor tenha ciência. Inclusive, conversando com o autor do Projeto, Ver. Antônio Losada, ele não vê impedimento de que se possa avançar nesse sentido. A questão é que tenhamos a garantia do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, e o Código é claro: todo cidadão, todo consumidor tem o direito ao acesso a todos os elementos que dizem respeito ao produto, a todos os elementos constitutivos da essência do produto, quanto mais a questão do preço. Enfim, o autor já concordou com a possibilidade do adiamento, no sentido de que possamos compor da melhor forma possível a aprovação.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu também quero colocar em relevância algumas coisas. Primeiro, hoje, mesmo que haja a ideologização do processo, com o problema da luta ideológica, da luta de classes, é fundamental saber que também o empresário do supermercado tem o maior interesse, muitas vezes, na justiça dos preços, até porque ele tem concorrência do lado. Eu acho fundamental esse raciocínio, para não colocar a argumentação em cima da desonestidade do empresário, a má-intenção do empresário. Eu acho fundamental valorizar o interesse do empresário que está junto do processo que emprega pessoas, e quando há desempregos corremos ao empresário no sentido de resolver esse problema, através da criação de novos empregos. Então, não adianta essa hostilidade, o Projeto é da maior qualidade, acho que merece um novo estudo, uma nova discussão e um debate mais intenso ainda. Por fim, a minha proposta é que ele tenha a sua votação adiada, para que se possa colocar os dois pratos na balança e decidir com uma pressa menor, e que se faça justiça a um Projeto que é muito meritório. E que tem na sua essência, inclusive, o favorecimento de toda uma população que vai aos supermercados e que compra.

Por outro lado, eu tenho certeza que a intenção dos empresários em relação a esse tipo de projeto é, indiscutivelmente, a de modernização sim. Mas por que não voltar atrás na forma de fazer o preço, na forma da especificação do preço? Quem sabe dessa forma mais explícita seria muito mais fácil para nós consumidores? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, tendo em vistas problemas possivelmente de comunicação, e para evitar que um episódio sem significação tome contorno que não existe, questiono o Ver. João Antonio Dib se deseja fazer os esclarecimentos, com base na letra “f” do art. 94 do Regimento, usar do Tempo Especial.

O SR. JOÃO DIB: Não, Sr. Presidente, eu sou grato pela atenção que V. Exa me dispensa, atenção que eu gostaria que me tivesse sido dispensada minutos antes, quando eu queria justificar a V. Exa., que ninguém me comunicou que apenas este microfone seria usado para apartes, porque eu sou um Vereador extremamente assíduo. Ontem haveria uma Sessão Solene às 18 horas, e as 18 horas só estava no o Plenário Antônio Dib e duas Taquígrafas. Então, eu não entendi porque não fui comunicado, porque fui excluído e assim só posso reagir. Portanto, se todos concordam que o microfone de apartes será este, eu não tenho nenhum restrição, eu também usarei este microfone. Agora, nunca aceitarei a exclusão. Assim sendo, não entendo porque os microfones estão colocados nas tribunas. De qualquer forma, se houve o acerto de todos, eu também aceito. Saúde e paz.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, na Presidência dos trabalhos eu preciso abstrair-me de qualquer questão subjetiva e cumprir a minha tarefa como 1º Secretário. Houve um problema de comunicação entre este Presidente e V. Exa., porque eu alertei o Ver. Gerson Almeida, quando ele iria utilizar o microfone da sua tribuna, que havia um acordo sobre a utilização dos microfones de apartes. Reconhecendo toda a sua trajetória, eu disse que V. Exa. também utilizava o microfone de apartes e daí eu não entendi a sua manifestação de questionar a decisão da Presidência, quando determinava que o Ver. Gerson Almeida utilizasse o microfone de apartes. V. Exa. não entendeu a minha comunicação e, lógico, a partir daí, movido por um problema de comunicação que não tinha sido aquele transmitido por esta Presidência, que era diametralmente oposto ao entendido por V. Exa, eu relatei que V. Exa. questionava a minha determinação e isso era contradição, porque V. Exa. sempre utilizava o microfone de aparte. Esporadicamente, em matérias de menos importância, requer que a sua comunicação seja feita da própria tribuna.

Foi um problema de comunicação que V. Exa. precisa reconhecer e que, por óbvio, movido pela emoção, V. Exa. tomou determinações que vieram contrariamente a quem está exercendo a Presidência dos trabalhos, até respeitando V. Exa., que após a sua saída o microfone fosse recolocado, porque pensava que V. Exa. não retornaria a Sessão.

No que tange a essa parte final, quero dizer que da mesma forma que reconheço o problema de comunicação que houve, que não posso, enquanto Presidente, concordar com a forma como V. Exa. agiu, mas reconheço que foi num momento de violenta emoção e isso fica justificado. Acho que esse incidente está superado, estou absolutamente tranqüilo, e isso não pode, de forma alguma, denegrir nem a relação deste Presidente com o Líder do PPB, com quem tenho uma relação fraterna, e nem criar para a Câmara de Vereadores um incidente que não venha coroar as suas melhores tradições. Para este Presidente este problema está encerrado, foi um problema de comunicação, e com o gesto de solidariedade a este Presidente, vou pedir ao Vereador mais antigo da Casa, Líder do PPB e também meu amigo que, num gesto de cavalheirismo com este Presidente, para que não seja quebrada a necessária disciplina, que V. Exa. quando retornar a tribuna, recoloque o microfone para que possamos dar continuidade à Sessão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, devo dizer a V. Exa. que nunca contestei a sua autoridade presidindo os trabalhos, como não contestei a autoridade de nenhum dos que presidiu os trabalhos. Mas devo dizer a V. Exa. que sou um homem absolutamente racional, nunca me movo pela emoção, nunca. Agora, pela exclusão, sim; pela injustiça, sim. E como fui excluído, ninguém me disse o que estava acontecendo e estou no Plenário desde o início da Sessão, não tenho por que aceitar. Evidentemente V. Exa. é meu amigo, sabe que eu o considero e respeito. Vou colocar agora o microfone lá, mas desde que me foi permitido esclarecer que eu estava sendo excluído. Agora, não houve emoção, houve exclusão. Saúde e Paz.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, durante os debates, foi dito que há um acordo de que este seria o microfone dos apartes. Pediria à Presidência que tomasse a iniciativa de comunicar, por escrito, a todos os Vereadores que este é o microfone de apartes, porque, se há um microfone para cada Vereador, por que ter um comum? E se já câmeras móveis, não há a desculpa da televisão.

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa. que este 1º Secretário colocará a questão na reunião de Mesa de quarta-feira, e o Presidente da Casa, que é quem conduz normalmente os trabalhos, também, poderá tomar uma decisão antes de quarta-feira.

O SR. GILBERTO BATISTA (Esclarecimento): Essa determinação faz parte de um acordo de Liderança ou é uma deliberação da Mesa?

O SR. PRESIDENTE: A utilização dos microfones dos apartes tem o objetivo de fazer com que a Sessão flua sem apartes anti-regimentais que obriguem o Vereador a se encaminhar a esse microfone, que é destinado a esse fim. Esse entendimento foi a mim traduzido pelo próprio Presidente da Casa e eu entendo que ele é adequado, mas, se as Lideranças entenderem que os apartes devam ser dados das próprias tribunas, será feito.

O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente não foi respondida a minha pergunta. Foi um acordo de Lideranças ou da Mesa?

O SR. PRESIDENTE: Não posso dizer quais as Lideranças que estavam presentes, mas o entendimento que eu tenho é de que foi uma orientação da Mesa, acolhida pelas Lideranças.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Baseado no Regimento, Art. 94, que prevê tempo especial, requeiro, em nome do PT e do PDT, seja concedido tempo especial para tratarmos de um assunto muito sério, que fere os interesses do Estado do Rio Grande do Sul, porque acaba de ser leiloada a CRT.

O SR. PRESIDENTE: Vou passar os trabalhos ao Ver. Clovis Ilgenfritz, mas, antes, esta Presidência defere, em conformidade com o Art. 94, Letra f, do Regimento da Câmara dos Vereadores o que foi requerido. Concedemos Questão de Ordem ao Ver. João Dib. Antes disso saúdo a presença do Ver. Paulo Josué, do PDT da Cidade de Canoas, minha cidade natal.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de saber se o tempo especial pode ser concedido durante a Ordem do Dia, já que, na Ordem do Dia não pode haver Comunicação de Liderança. Penso que não seja exatamente a mesma coisa., ou seja, tempo especial durante a Ordem do Dia não pode, mas V. Exa. decidirá.

O SR. PRESIDENTE: O Regimento Interno desta Casa tem uma lacuna quando se refere a essa questão. Não há nenhum dispositivo que vede a utilização. A Diretora Legislativa está passando as informações necessárias sobre essa questão, porque quero responder por completo a V. Exa. Eu já havia dito que não havia dispositivo que vedasse. No art. 172, caput, diz o seguinte: “A votação será realizada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores”. Parágrafo Único: “A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida”. Então com fundamento no parágrafo único do art. 172, do Regimento, esta Presidência entende que o tempo solicitado se coaduna com o Regimento, por isso, defere o tempo. Falará, então, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Está sendo concedido tempo especial para ambos os lados, ou somente para o lado que é contrário ao evento que hoje ocorreu?

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Houve um Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Pelo que consta, o Presidente em exercício era o Ver. Juarez Pinheiro, que concedeu o tempo.

O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Não tenho restrição, a questão está colocada, mas, se alguém desejar tempo especial para rebater o que será dito terá tempo especial também?

(Apartes paralelos.)

O SR. JOÃO DIB: Eu sou racional, não sou emocional. Volto depois.

O SR. PRESIDENTE: Eu assumi a Presidência neste instante, existe o encaminhamento dado pelo Presidente que estava dirigindo os trabalhos, e a Mesa está respeitando esse encaminhamento. Se houver novidades, elas poderão ser colocadas no decorrer do processo. No momento, a palavra foi concedida em tempo especial, conforme art. 94, ao Ver. Gerson Almeida que está com a palavra o Ver. Gerson Almeida, O Presidente Luiz Braz chegou e eu, por força do Regimento, e até porque assim deve ser feito, passo a Presidência dos Trabalhos ao Presidente Luiz Braz.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, o som do microfone foi cortado.

O SR. PRESIDENTE: O som não foi cortado, Vereador, V. Exa. não havia iniciado seu pronunciamento. Passo a direção dos trabalhos ao Presidente Luiz Braz.

O SR. GERSON ALMEIDA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, quero dizer que estou falando em nome da Bancada do PT, todos os seus Vereadores e Vereadoras; da Bancada do PDT, por todos os seus Vereadores, e da Bancada do PSB.

O dia de hoje, com certeza, vai ser marcado como um dos mais infames da história do Rio Grande do Sul, porque acabou de ser leiloada a CRT, uma empresa, como todos sabemos, fundamental e estratégica para qualquer projeto do desenvolvimento econômico. O setor de telecomunicações é hoje o setor mais importante da economia internacional. Não há qualquer tipo de atividade econômica hoje importante e relevante que possa ser realizada sem o uso de uma tecnologia de telecomunicações. Não é só uma questão econômica, a vida de cada cidadão está marcada por isso. Quando acordamos, ligamos o rádio, assistimos à televisão, ligamos o nosso computador, passamos um fax, ou vamos tirar com o cartão o saldo bancário, estamos usando uma tecnologia de telecomunicação. Ela é tão importante que foi exatamente a possibilidade de desenvolvimento das tecnologias de telecomunicação, junto com o desenvolvimento das tecnologias de informática que, unidas, constituem o chamado “setor da telepática”, que permitiu viabilizar aquilo que hoje é chamado de globalização ou mundialização do capital, porque, sem o desenvolvimento dessas tecnologias, é impossível pensarmos em “empresas-rede” capazes de operar no mundo inteiro de forma simultânea, que são as “empresas-símbolo” desse período da economia. É impossível pensar em atuação do sistema financeiro, das aplicações e ações dos capitais voláteis nas bolsas de valores do mundo inteiro, de forma simultânea, sem o desenvolvimento dessas tecnologias de telecomunicação. Portanto, é esse setor que vertebra o conjunto das possibilidades de desenvolvimento nos tempos modernos. É esse setor estratégico e essencial que está sendo entregue para o capital internacional no dia de hoje no Rio Grande do Sul e já está abrindo as portas da entrega deste setor para o capital internacional no Brasil inteiro.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está sendo o sinuelo, está indo à frente na subjugação aos interesses internacionais naquela fronteira, naquele lugar que é essencial na economia moderna. É isso que hoje temos que discutir e contestar. Esta Casa não poderia deixar de discutir isso porque, por sua grande maioria, já votou inúmeras formas de protesto contra a privatização da CRT, inúmeras formas de protesto contra o entreguismo que está em curso no País e não são apenas Vereadores da chamada esquerda política, PT, PDT, PSB que tem assento na Casa, mas Vereadores de vários partidos que têm se manifestado fortemente em relação a isso. Cito apenas o Ver. Pedro Américo Leal que tem sido insistente em combatente contra isso.

Vejam que é abdicar de um projeto autônomo de desenvolvimento que é capaz de garantir mais qualidade de vida para as pessoas, abdicar de setores nevrálgicos e estratégicos da economia que foram construídos ao longo dos últimos trinta anos e que tiraram o Brasil e o Rio Grande do Sul da idade da pedra para a modernidade. Quem não lembra como era o serviço de telefones em 63, quando tínhamos uma empresa americana controlando os serviços do Rio Grande do Sul? Um serviço que foi nacionalizado por um ato do então Governador Leonel de Moura Brizola que, em um ato magistral e de importância histórica fundamental, fez com que aquela empresa, depositando um real, simbolicamente, fosse devolvida para os interesses gaúchos. Quero dizer isso porque, em nome do PDT, hoje, inclusive, o Sr. Leonel Brizola tem uma função de destaque nacional junto com o Lula, em nome do PSB e em nome do PT, nós não poderíamos deixar de registrar a nossa indignação, a indignação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre em relação a esse ato infame e mais infame ainda porque esse mesmo Governador prometeu que não ia vender a CRT, que não ia leiloá-la, e não fez aquilo que se comprometeu fazer. Portanto, esse ato é ilegítimo politicamente, é imoral mesmo que, eventualmente, possa ser considerado legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejaria manifestar o meu desagrado pela utilização do tempo especial, na Ordem do Dia, porque no art. 163 do Regimento diz que: (Lê.) “A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada...” por uma séria de outras coisas “...mas nunca para usar o tempo especial”. O tempo especial não está incluído entre as alterações possíveis na Ordem do Dia. Por isso, não vou pedir tempo especial agora.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. João Dib, este Vereador no exercício da Presidência, já foi Presidente outro ano, jamais concederia o tempo especial em meio a Ordem do Dia. Mas, quando cheguei, o tempo especial já havia sido deferido por outro companheiro de Mesa e não cabia, mesmo sendo Presidente da Casa, desautorizar o companheiro que havia agido nesse sentido. Devo informar ao Plenário que, como Presidente e como Vereador, jamais concordaria em deferir esse tempo especial já que ele foi utilizado indevidamente, pelo menos, no entender deste Vereador que atua como Presidente da Casa.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no momento em que o Ver. Juarez Pinheiro deferiu o tempo especial, eu estava ao seu lado e houve uma consulta à Diretoria Legislativa com base no artigo 172, parágrafo único, que foi deferido. Com base no parecer favorável é que o Vereador em exercício da Presidência deferiu. Faço esse registro porque me senti na obrigação, pois fui testemunha do episódio, sem entrar no mérito da discussão.

O SR. PRESIDENTE: Eu jamais poderia alterar alguma coisa que um companheiro de Mesa entendeu ser procedente naquele instante. Mas posso afirmar com todas as letras, até porque podem haver outros episódios do mesmo tipo, que eu, enquanto estiver na Presidência da Casa, não concordarei com o tempo especial.

Outro fato que quero registrar aqui como lamentável é que quando o Presidente da Casa chega, quem está exercendo a Presidência, qualquer Vereador, deve ceder o comando para o Presidente da Casa, isso é do Regimento. Quero registrar, com tristeza, que não procurei atritar nenhuma relação, mas me senti desrespeitado por parte daqueles que exerciam a Presidência da Casa, porque ela não me foi passada no momento em que cheguei. Tive que esperar para poder exercer a Presidência. Como já havia uma decisão do Ver. Juarez Pinheiro, que até então comandava a Mesa, eu jamais deixaria o Ver. Juarez Pinheiro numa situação difícil; eu confirmaria aquilo que o Ver. Juarez Pinheiro havia feito no exercício da Presidência. Mas, enquanto Presidente, jamais poderia eu permitir o ato. Pelo menos com a minha aquiescência.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, reconhecer na relação da ética em que temos trabalhado, esse comportamento de V. Exa. com relação a este Secretário. Quero dizer a V. Exa. que nunca me furtei de levantar da cadeira, quando exerci a Presidência, quando V. Exa. chega, e acredito que as palavras de V. Exa. não se referiram a mim. Porque, quando decidi, V. Exa. não estava presente e após a minha decisão, atrás de mim, ouvi a voz do Ver. Isaac Ainhorn, e, imediatamente, disse que concluiria a minha decisão e passaria a Presidência ao 2º Vice-Presidente. Não vi V. Exa. e creio que V. Exa. não está se referindo a este 1º Secretário, que nunca teve esse comportamento, ao contrário.

Quero também dizer que reconheço esse comportamento de V. Exa. de não retroceder numa decisão por mim tomada legitimamente, porque era no momento a maior autoridade da Mesa, e que respeito a posição de V. Exa., mas que este 1º Secretário agiu, no seu entendimento, em conformidade com o Regimento da Casa, com base no artigo que já mencionei. Em uma parte é capitulado e em outra parte é dada a decisão ao Presidente, que é a questão da excepcionalidade. Realmente assumo a responsabilidade de ter entendido que o momento era excepcional, mas faço essas referências em consideração a V. Exa. e a mim, porque não tomei nenhuma atitude arbitrária, pois procurei me pautar pelo Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro pela manifestação.

O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.

O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de registrar a insatisfação da Bancada do PFL, não entrando no mérito da questão, quanto à cedência de tempo especial pelo Presidente que estava presidindo os trabalhos, Ver. Juarez Pinheiro.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, queremos dizer que, certamente, a Mesa tem um entendimento adequado e que todos os Vereadores que a integram sabem que, obedecendo a hierarquia da Casa, deve ceder a Presidência dos trabalhos, imediatamente, ao Vereador-Presidente no momento em que ele chegar ao Plenário. Portanto, quero considerar que deve ter havido um mal-entendido, pois V. Exa. talvez não tenha sido percebido no primeiro momento em que ingressou no Plenário. Quero manifestar a minha solidariedade a V. Exa., mas entendendo como lamentável o momento em que não foi notada a sua presença.

Gostaria de requerer, Sr. Presidente, que, na medida do possível, a Mesa pudesse organizar-se de forma que o Vereador que estivesse presidindo os trabalhos num determinado momento, permanecesse o máximo de tempo com o tema que estiver sendo desenvolvido. Isso já foi motivo de discussão em outras Mesas Diretoras, não só nessa. Acho que isso estabelece um trabalho com maior tranqüilidade dentro do Plenário.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa, na primeira oportunidade, revisse a decisão que tomou de não se poder usar os microfones de aparte que estão colocados nas mesas dos Vereadores, porque isso já foi objeto de polêmica, hoje, e porque acho que isso não é correto.

O argumento levantado para essa decisão, a meu ver não procede, porque o Presidente tem o controle dos microfones. Portanto, isso não prejudica em nada a existência de mais ou menos apartes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, eu quero informar a V. Exa. que enquanto estiver no comando da Casa, os microfones de apartes serão abertos sempre que o Vereador assim o solicitar. Se essa decisão foi tomada por um outro membro da Mesa, realmente, não está respaldado nem por uma decisão de Mesa nem, muito menos, por entendimento desta Presidência.

O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, aconteceu, no Plenário, há poucos minutos, um fato e, conforme o Presidente no exercício dos trabalhos, era uma deliberação da Mesa ou um acordo de Lideranças para que somente fosse usado este microfone. Eu gostaria de saber de V. Exa. de quem foi a deliberação: da Mesa ou das Lideranças dos partidos?

O SR. PRESIDENTE: Não existe nenhuma deliberação de Mesa com relação a esse assunto, e este Presidente entende que os microfones de apartes devem continuar sendo utilizados.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, se existe culpa, esta culpa pertence a mim: quando nós viemos para este Plenário, eu estava bastante empolgado por vir. E eu acho que o Plenário depende muito do microfone dos apartes. O aparte é a vida do Plenário. Eu procurei influenciar os Vereadores, com a memória da Assembléia, para que viessem aqui na frente. Aqui se enfrenta na tribuna aquele que está ocupando o espaço. E, nesta tentativa de trazer os Vereadores para os apartes, eu me tomo como o maior responsável. Mas acho que o microfone dos apartes é a alma do Plenário. Um Plenário sem apartes, não tem o contraditório. E sem contraditório, onde está o Plenário? Sentado, lá, o Vereador, quieto! Eu até sugeri que tirassem os microfones das Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, essa é uma argumentação que eu acredito legítima da parte de V. Exa., mas não é o entendimento, por enquanto, da Mesa. Se for do entendimento da Mesa e dos Srs. Vereadores, é claro que terei que me curvar a esse entendimento. Só que o entendimento deste Vereador que preside a Casa é que enquanto tivermos os microfones à disposição dos Srs. Vereadores, quando os Vereadores pedirem aparte e for concedido pelo orador, da tribuna, o Presidente, que é quem tem o controle dos microfones, deve abrir o microfone para que o Vereador possa manifestar-se. E será, ou não, pela vontade do Vereador, utilizado este microfone que está aqui na frente que, como V. Exa. bem diz, faz com que os debates sejam realizados de uma forma mais direta, mais equânime.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E a Mesa tenha mais comando sobre o Plenário, porque, senão, esclarecimentos e questões de ordem pululam com a exibição dos microfones das Bancadas. A tentativa que eu fiz foi de dinâmica do Plenário, e mais nada.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Esclarecimento): V. Exa. é o Presidente da Casa e preside um colegiado, que é a Mesa Diretora, e eu entendo a posição que V. Exa. tem em relação aos apartes. Quero dizer que este 1º Secretário, quando exercia a Presidência dos trabalhos, louvou-se desta decisão ao orientar um colega de Bancada. Não solicitei a um Vereador de um bloco que fosse contrário ao meu, mostrando a completa imparcialidade quando dirijo os trabalhos desta Casa, como tenho agido, agi hoje, e sempre irei agir. Quero dizer a V. Exa. que tomei este posicionamento por duas razões principais: lembrava-me de uma solicitação do Ver. Pedro Américo Leal, chamando a atenção de como esse processo se dá na Assembléia Legislativa, e eu o acolhi. E mais, temos uma questão técnica: a Taquigrafia, quando usados os microfones das tribunas, por vezes não consegue registrar questões importantes. Respeito a posição de V. Exa., mas estou absolutamente tranqüilo de que, a meu juízo, agi com absoluta correção com um colega de Bancada e procurando preservar os trabalhos da Casa, como a Taquigrafia, e o bom andamento dos debates, mas respeito a posição que V. Exa. externou.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Juarez Pinheiro.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não é necessário proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. Verificamos visualmente a inexistência de quórum.

Encerro a presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.

(Encerra-se a Sessão às 13h13min.)

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